PORTARIA GM/MPI Nº 112, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MPI Nº 112, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Realocar Cargo Comissionado Executivo e Função
Comissionada Executiva dentro do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do
Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as realocações, com mudança de categoria e
denominação, no âmbito da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral de
Desintrusão do Departamento de Proteção Territorial da Secretaria Nacional de Direitos
Territoriais Indígenas para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral
de Desintrusão do Departamento de Proteção Territorial da Secretaria Nacional de Direitos
Territoriais Indígenas; e
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor da Secretaria
Nacional de Direitos Territoriais Indígenas para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13,
de Assessor da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º deverão ser refletidas nas propostas de
alterações futuras do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança, nos
termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data da sua
publicação.
SONIA GUAJAJARA