PORTARIA MPA Nº 486, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 486, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria nº 351, de 6 de setembro de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, que institui o
Programa Rede Mais Integridade e cria o Comitê de
Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e em vista do disposto no art. 39, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de
maio de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 351, de 6 de setembro de 2024 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva; e
VI - Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA