PORTARIA Nº 17.315/SAR, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.315/SAR, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30
de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.006769/2025-33,
resolve:
Art. 1º O anexo à Portaria nº 15.088/SAR, de 22 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, Seção 1, página 103, e retificada no Diário Oficial
da União de 16 de agosto de 2024, Seção 1, página 216, e no Diário Oficial da União de 13 de
novembro de 2024, Seção 1, página 130, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4.2.1.1. O requerente deve preparar corpos de prova para os ensaios de
inflamabilidade dos materiais, isoladamente ou em conjunto, conforme aplicável, nas
quantidades e dimensões estabelecidas pelos RBAC nº 23 ou RBAC nº 25, Apêndice F, conforme
a categoria da aeronave, cujo interior será modificado. Para as categorias de aeronaves
enquadradas no RBAC nº 27 ou RBAC nº 29 deve-se utilizar como referência o Apêndice F do
RBAC nº 23 ou 25, respectivamente. (NR)
Nota 1: A partir da emenda 64 do RBAC nº 23, foi removido o Apêndice F do corpo
do regulamento, nesses casos poderão ser utilizados como método de cumprimento a emenda
63 ou as normas consensuais da indústria (por exemplo, as emitidas pela ASTM ou EUROCAE)
formalmente aceitas pela ANAC.
Nota 2: Os ensaios a serem realizados são aqueles exigidos conforme os requisitos
aplicáveis da base de certificação da aeronave ou emenda posterior.
Nota 3: Quando aplicável ensaio de materiais em conjunto, os corpos de prova
devem ser representativos da instalação na aeronave (Por exemplo: couro + material adesivo +
painel), conforme estabelecido no Apêndice F do RBAC 23 ou RBAC 25." (NR)
"4.4 Elaboração de Relatório de Projeto (este documento poderá ser enviado para
ANAC antes da incorporação da modificação na aeronave):" (NR)
"4.4.1.3 Descrição do trabalho executado ou a ser executado (incluindo referência
a esta portaria);" (NR)
"9.1.3 Relatório Técnico conforme item 4.4; (NR)
9.1.4 Declaração de Cumprimento com os termos destas Orientações Específicas
por parte do engenheiro responsável pelos dados técnicos, incluindo nome, endereço, CPF ou
número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA do RT e número
da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do serviço de engenharia (este documento
poderá ser enviado após a análise dos demais dados técnicos);" (NR)
"9.1.7 Declaração de Conformidade (Formulário F-300-18) preenchida e assinada
pelo RT - disponível em: http://www2.anac.gov.br/certificacao/CHST/CHST.asp (anexar fotos
da instalação com detalhes de todos os componentes instalados) (este documento poderá ser
enviado após a análise dos demais dados técnicos);" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA