DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 360. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/07/2025

DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 3 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 069, de 3 de julho de 2025, na Resolução
nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1015170-87.2024.4.01.0000, constante no processo administrativo
nº 00424.176609/2024-53, e no que consta do processo nº 50500.046167/2021-97, DELIBERA:
Art. 1º Deferir, na condição sub judice, o pedido da Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, para autorizar a operação da linha Palmas/TO - Porto
Alegre do Norte/MT, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício

Empresas citadas