PORTARIA MCOM Nº 18.168, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.168, DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 175 de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de 13 de junho
de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53830.000526/2001-72, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 4603/2024/SEI-
MCOM e Parecer nº 00395/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato
que outorgou permissão a licitante a Natureza Comunicações Ltda., na Concorrência nº
030/2001-SSR/MC resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 628, de 21 de setembro de 2006,
publicada no DOU de 28 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza
Comunicações Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de São Carlos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO