DESPACHO Nº 2.013, DE 1º DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 301. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/07/2025

DESPACHO Nº 2.013, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.901432/2024-17, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança
de Energia Elétrica S.A - Taesa, cadastrada sob o CNPJ 07.859.971/0001-30 em face ao
Despacho nº 3.210, de 2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, que conheceu e negou provimento ao pleito da
Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., detentora do Contrato de Concessão nº
12/2019, para retificação de data de integração de todos os reatores associados ao seu
contrato de concessão e consequente direito a recebimento de 100% da Receita Anual
Permitida, para no mérito, negar-lhe provimento; e, (ii) declarar a perda do objeto da
medida cautelar, oriunda do Despacho nº 3.459, de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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