ACÓRDÃO Nº 1409/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1409/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2502/2024
- TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido nos autos de auditoria (TC
002.077/2024-8) voltada a avaliar a implantação do Programa de Extensão de Vida da
Usina Angra (LTO Angra 1) e examinar a gestão dos recursos do Fundo de
Descomissionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2 (FDES Angra 1 e Angra
2);
Considerando que, mediante a aludida deliberação, o Tribunal expediu
determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo-lhe assinalado prazo
de 180 dias, contados da notificação, para cumprimento;
Considerando o requerimento formulado à peça 10 pela Aneel, em que a
entidade pede para que o prazo de cumprimento da deliberação seja contado a partir do
recebimento das informações solicitadas pelo Tribunal à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB/MF) no item 9.3 do Acórdão 2503/2024 - TCU - Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, que determinou à RFB/MF o encaminhamento ao TCU e
àquela Agência de seu entendimento sobre a pertinência ou não de se abater a provisão
de descomissionamento de usinas nucleares da base de cálculo de apuração do IR e da
CSLL;
Considerando a informação da Agência de que "não houve o recebimento
formal da manifestação da Receita Federal pela Auditoria Interna da Aneel" (peça 10);
e
Considerando que, nos autos do TC 000.615/2025-0 (relator Ministro Antonio
Anastasia), autuado para monitorar o cumprimento do Acórdão 2503/2024 - TCU -
Plenário, consta a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 72, de 2 de abril de 2025 (peça 31 daqueles
autos, classificada como pública), encaminhada pela Receita Federal ao TCU justamente
em cumprimento à determinação no item 9.3 deste Acórdão, viabilizando, portanto, que
a Aneel prossiga com o cumprimento da deliberação a ela dirigida,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
a) conceder à Agência Nacional de Energia Elétrica prazo adicional de 180 dias
para cumprimento do Acórdão 2502/2024 - TCU - Plenário, contados do recebimento da
notificação do presente Acórdão; e
b) notificar a Agência Nacional de Energia Elétrica da prolação do presente
Acórdão, concedendo-lhe, no mesmo ato, cópia da peça 31 do TC 000.615/2025-0,
classificada como pública, que versa sobre a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 72, de 2 de abril de
2025, encaminhada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em cumprimento
ao item 9.3 do Acórdão 2503/2024 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-003.318/2025-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
AutoridadeNacionaldeSegurançaNuclear;ComissãoNacionaldeEnergiaNuclear(00.402.552/0001-
26);InstitutoBrasileirodoMeioAmbienteedosRecursosNaturaisRenováveis(03.659.166/0035-51);
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.