ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11/ALF/BHE/MG, DE 27 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11/ALF/BHE/MG, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso
da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .RICHARD BORGES DE OLIVEIRA .***.943.***-** .13031.287733/2025-90
FLÁVIO COELHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.091, DE 2 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o expediente nas unidades da Receita
Federal do Brasil localizadas no município do Rio de
Janeiro, no dia 7 de julho de 2025.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição conferida pelo inciso VIII do artigo 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020,
CONSIDERANDO:
Que a cidade do Rio de Janeiro sediará a Reunião da Cúpula do BRICS, sob
presidência do Governo Federal, nos dias 6 e 7 de julho de 2025;
Que a Prefeitura do Rio de Janeiro editou Decreto declarando feriado, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, o dia 7 de julho de 2025;
Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro editou Decreto estabelecendo
ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 7 de julho de 2025;
Que a programação oficial do evento prevê alterações no trânsito e bloqueios
de ruas e avenidas, o que poderá ocasionar dificuldades e limitações nos deslocamentos
de pessoas e de veículos pela cidade; e
Que no exercício do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador
Regional, amparado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pela Instrução
Normativa SGP/MGI nª 2, de 12 de setembro de 2018, entende-se que o não
funcionamento das referidas unidades da Receita Federal do Brasil resultará em
economia de recursos públicos e não acarretará prejuízo à sociedade, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente presencial nas unidades da Receita Federal
do Brasil localizadas no município do Rio de Janeiro, incluídos os Centros de
Atendimento aos Contribuintes (CAC), no dia 7 de julho de 2025.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais:
I - para os servidores em Teletrabalho; e
II - para os servidores que trabalham em regime de plantão.
Art. 2º O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial,
deverá ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei nº 8.112, de
1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera o alfandegamento da instalação portuária de
uso público administrada por ICTSI Rio Brasil
Terminal 1 S.A. no Porto Organizado do Rio de
Janeiro.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n°
143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n°
10711.001875/98-34, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 18, de 5 de agosto de
2014, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de agosto de 2014; alterado pelo
ADE SRRF07 nº 35, de 22 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 29 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica alfandegada, até 2 de maio de 2048, a instalação portuária de uso
público, denominada Terminal de Contêineres I, ocupando uma área de 191.188,20 m²,
administrada por ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A., CNPJ n° 09.291.526/0002-32, localizada no
Porto Organizado do Rio de Janeiro, Av. Rio de Janeiro, s/nº - parte - Caju, no Município do
Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-670, posição georreferenciada central: Latitude -22.522812,
Longitude -43.122308, conforme contrato de arrendamento C-DEPJUR nº 010/98, de 11 de
março de 1998, e aditivos, celebrados com a Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Art. 2° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições dos supracitados ADE
SRRF07 n° 18, de 5 de agosto de 2014, publicado no DOU de 22 de agosto de 2014, e ADE
SRRF07 n° 35, de 22 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 29 de dezembro de 2014.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 48, DE 1º DE JULHO DE 2025
Alfandega o Terminal de Uso Privado que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do que
consta no processo nº 11128.726194/2012-07, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até
09/09/2039, a Instalação Portuária de Uso Privado, localizada no estuário do Porto de
Santos, junto à Ilha Barnabé, Estrada Particular da CODESP, s/nº - município de Santos/SP,
coordenadas geográficas -23,922774 (latitude) e -46,318757 (longitude), com área de
708.053,06 m² e 1.100 metros lineares de cais, administrada pela empresa EMBRAPORT -
EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
02.805.610/0002-79, por força do Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, celebrado com
a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º. O Terminal poderá movimentar e armazenar contêineres, mercadorias
e carga geral, soltas ou conteinerizadas, nas operações aduaneiras referidas nos incisos I a
VI e IX do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, e operar o Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, nos
termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 48, de 28/09/2022, publicado no D.O.U.
de 03/10/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.14.04-2 à
instalação, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 05, de
16/02/2024, publicado no D.O.U. de 21/02/2024.
Art. 6º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS