ACÓRDÃO Nº 1387/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1387/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação prolatada no
item 9.1 do Acórdão 148/2024-TCU-Plenário proferido no âmbito do processo de
desestatização, por meio de prorrogação do Contrato de Arrendamento 24/2002 e
expansão de área, referente a terminal arrendado à empresa Terminal Químico de Aratu
(Tequimar), atualmente denominada Ultracargo Logística S/A., no Porto de Aratu/BA,
para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
Considerando que a Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), por
meio de sua Superintendência de Outorgas (SOG), realizou atualização dos estudos,
conforme evidenciado na Nota Técnica 34/2024/GPO/SOG (peça 86), e aplicou um fator
de redução linear de 7,67% sobre os valores de investimento, tornando o VPL do
projeto, inicialmente negativo em R$ 1.858.335,66, positivo em R$ 7.702.475,91;
Considerando que o EVTEA passou de conceitual para projeto básico, por
força do nível de detalhamento demandado, a Antaq deu oportunidade da empresa
Ultracargo a se manifestar sobre os ajustes;
Considerando que, após análise das manifestações da arrendatária, a SOG
identificou inconsistência metodológica no estudo apresentado pela empresa, que
justificou a manutenção dos parâmetros anteriormente aprovados e a aplicação apenas
das alterações necessárias nos valores do Capex;
Considerando que, ao incorporar na modelagem econômico-financeira
aprovada o novo Capex no total de R$ 205.641.566,00, chegou-se a um VPL positivo de
R$ 10.025.865,55, valor que foi referendado pela Diretoria Colegiada por meio do
Acórdão 586/2024-Antaq;
Considerando que a revisão criteriosa do Capex não apenas atendeu à
determinação do Tribunal, mas também proporcionou uma avaliação mais precisa da
viabilidade econômica do projeto de prorrogação do contrato de arrendamento,
refletindo em incrementos nos valores de arrendamento fixo e variável a serem pagos
à Autoridade Portuária;
Considerando que, embora a atualização dos instrumentos jurídicos seja
competência do Poder Concedente, verificou-se que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento 24/2022 (peça 89), cujo extrato foi publicado no DOU em 12/2/2025,
reflete adequadamente as alterações promovidas pela Agência;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no arts. 143, III, e 169, III, do RI/TCU e na instrução
elaborada pela AudPortoFerrovia (peça 90), em considerar cumprida a determinação
constante no item 9.1 do Acórdão 148/2024-TCU-Plenário e arquivar os presentes autos
após informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq acerca desta
deliberação.
1. Processo TC-000.048/2023-2 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra
(35253/OAB-DF), Tiago Sousa Rocha (344131/OAB-SP), Alexandre Moreira Lopes
(41351/OAB-DF), Bruno Lescher Facciolla (422545/OAB-SP), Isabella da Cunha Yokoyama,
Davi Lafer Szuvarcfuter (337079/OAB-SP), Giovanna Casciano Rocha, Leticia Carvalho
Alves (72632/OAB-DF), Mariana Cordeiro Pereira das Neves (236640/OAB-SP), Otavio
Ribeiro Lima Mazieiro (375519/OAB-SP), Matheus de Castro Lima (38325/OAB-DF), Igor
Sant Anna Tamasauskas (173163/OAB-SP), Rodrigo Tolentino Farias Vieira (66091/OAB-
DF), Felipe de Assis Serra (47114/OAB-DF), Beatriz Canotilho Logarezzi (466448/OAB-SP),
Fábio Viana Fernandes da Silveira (20757/OAB-DF), Benjamin Caldas Gallotti Beserra
(14967/OAB-DF), Thiago Wender Silva Ferreira (452529/OAB-SP), Bruno de Morais Faleiro
(35491/OAB-DF), Amanda Pfeifer Gutierrez (69266/OAB-DF), Gustavo Henrique Pôrto de
Carvalho (53865/OAB-DF), Lucas Almeida Lacerda da Costa (65493/OAB-DF), Daniela
Uehara (493646/OAB-SP), Stephanie Passos Guimaraes Barani (330869/OAB-SP), Liliane
Castro dos Santos, Alexandre Rodrigues Souza (50319/OAB-DF), Eduardo Biasoli Jorge
Elias, Denin Wesley de Andrade Banholi (56675/OAB-DF), Yago de Almeida Bernardes
(76789/OAB-DF), Leticia de Caldas Canuto, Pedro Henrique Moreira Matos, Natalia Sayuri
Iwamoto Kayo, Julia Akamine Hiray (235779/OAB-SP), Pierpaolo Cruz Bottini
(163657/OAB-SP), Paulo Henrique Bezerra Coaracy (45480/OAB-DF), Alef Ferreira de
Oliveira (68787/OAB-DF) e outros, representando Ultracargo Logística S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.