PORTARIA MCID Nº 655, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 655, DE 2 DE JULHO DE 2025
Reabre o prazo para apresentação de propostas no processo de seleção de que trata a Portaria MCID nº 546, de 5 de junho de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril
de 2023, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria reabre, até 25 de julho de 2025, o prazo para a apresentação de propostas no processo de seleção instituído pela Portaria MCID nº 546, de 5 de junho de
2025, referente à modalidade abastecimento de água em áreas rurais, no eixo Água para Todos, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC.
Art. 2º A apresentação das propostas deverá observar os critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria MCID nº 546, de 2025, bem como nas orientações e
documentos complementares disponibilizados na plataforma Transferegov.br e no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA