RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de
Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a
Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado de
capitais.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de junho de 2025, com fundamento no
disposto no art. 8º, inciso I, no art. 19, § 5º, e no art. 21, § 6º, da Lei nº 6.385, de
7 de dezembro de 1976, no art. 4º, no art. 293, no art. 294-A e no art. 294-B da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras aplicáveis ao regime de
Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado
de capitais.
§ 1º As normas previstas nesta Resolução aplicam-se:
I - ao enquadramento de sociedades anônimas na condição de companhia de
menor porte;
II - à obtenção, à manutenção e ao cancelamento de registro de emissor de
valores mobiliários pelas companhias de menor porte;
III - às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários emitidos por
companhias de menor porte;
IV - às dispensas de obrigações legais aplicáveis a companhias de menor porte; e
V - à supervisão exercida pelas entidades administradoras de mercados
organizados sobre as companhias de menor porte listadas em mercados por elas
administrados.
§ 2º As normas previstas nesta Resolução não se aplicam a:
I - emissores estrangeiros e ofertas de valores mobiliários por eles
emitidos;
II - sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais de que
trata a Resolução CVM nº 10, de 3 de novembro de 2020; e
III - emissores e ofertas de valores mobiliários representativos de operações
de securitização.
CAPÍTULO II - ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COMPANHIA DE MENOR
PORTE
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se de menor porte a
sociedade anônima que tenha auferido receita bruta anual consolidada inferior a R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), verificada com base nas demonstrações
financeiras de encerramento do último exercício social.
§ 1º A sociedade anônima deixa de enquadrar-se na condição de companhia
de menor porte a partir do primeiro dentre os seguintes eventos:
I - aprovação, pela assembleia geral ordinária, das demonstrações financeiras
de encerramento de exercício social que evidenciem o auferimento de receita bruta
consolidada em patamar igual ou superior ao previsto no caput;
II - término do prazo para divulgação das demonstrações financeiras de
encerramento de exercício social sem que elas tenham sido divulgadas; ou
III - término do prazo para realização da assembleia geral ordinária sem que
tenha havido aprovação das demonstrações financeiras de encerramento de exercício
social.
§ 2º Na hipótese dos incisos II e III do § 1º, a sociedade anônima torna a
ser considerada de menor porte uma vez divulgadas ou aprovadas as demonstrações
financeiras em assembleia geral ordinária, conforme o caso, desde que observado o
patamar de receita bruta consolidada previsto no caput.
CAPÍTULO III - EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS
Seção I - Obtenção do Registro Inicial de Emissor pela Companhia de Menor Porte
Subseção I - Regras Gerais
Art. 3º A companhia de menor porte que pretenda ser registrada como
emissor de valores mobiliários deve requerer o registro junto à CVM nas categorias A
ou B, conforme definidas na Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022.
Art. 4º O registro de emissor de valores mobiliários pode ser obtido por
companhias de menor porte:
I - pela observância integral das regras aplicáveis à obtenção de registro de
emissor de valores mobiliários previstas na Resolução CVM nº 80, de 2022; ou
II - de forma automática, após listagem da companhia de menor porte em
entidade administradora de mercado organizado, na forma desta Resolução, única
hipótese na qual se aplica o disposto no art. 10, inciso I.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, o registro é concedido imediatamente
após a entidade administradora de mercado organizado comunicar a listagem da
companhia de menor porte à CVM, na forma estabelecida no convênio ou acordo de
cooperação técnica específico de que trata o art. 64, não sendo necessário nenhum
requerimento ou ato adicional da companhia de menor porte junto à CVM.
§ 2º Ressalvado o disposto no art. 12, inciso IV, a companhia de menor porte
não está sujeita a regimes distintos perante a CVM em função exclusivamente de ter
obtido seu registro de emissor pela forma do inciso I ou pela forma do inciso II do
caput.
Subseção II - Listagem
Art. 5º A companhia de menor porte deve apresentar pedido de listagem à
entidade administradora de mercado organizado instruído com os documentos indicados
no Anexo A.
Parágrafo único. A CVM pode exigir que a entidade administradora de
mercado organizado mantenha segmento específico de listagem e negociação voltado às
companhias abertas de menor porte que vier a listar.
Art. 6º A entidade administradora de mercado organizado deve editar ato
próprio dispondo sobre o processo e os prazos de análise do pedido de listagem.
Art. 7º A decisão de indeferimento do pedido de listagem deve ser motivada
e comunicada ao requerente.
§ 1º Da decisão de indeferimento do pedido de listagem cabe recurso à
CVM, exclusivamente no que diz respeito a requisitos previstos no Anexo A e na Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, necessários à obtenção de registro de emissor de
valores mobiliários.
§ 2º O recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado
da ciência da decisão pelo requerente.
§ 3º O recurso deve ser analisado pela Superintendência de Relações com
Empresas - SEP no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Art. 8º A eventual suspensão ou cancelamento da listagem da companhia de
menor porte pela entidade administradora de mercado organizado após a obtenção de
registro junto à CVM implica perda da classificação CMP a que se refere o art. 9º, mas
não acarreta suspensão ou cancelamento do registro do emissor na CVM, os quais
seguem as regras previstas na Resolução CVM nº 80, de 2022.
Seção II - Classificação CMP
Art. 9º A companhia de menor porte pode agregar à categoria A ou B a que
pertencer, conforme o caso, a classificação CMP, a fim de usufruir da possibilidade de
dispensa de obrigações regulatórias previstas nesta Resolução.
§ 1º São requisitos para obtenção da classificação CMP:
I - estar enquadrado na condição de companhia de menor porte;
II - ter apresentado receita proveniente de suas operações, em demonstração
financeira auditada por auditor independente registrado na CVM;
III - estar listada em mercado organizado de valores mobiliários; e
IV - no caso de emissor de valores mobiliários já registrado, obter a anuência
prévia dos investidores, nos termos do art. 11.
§ 2º Exceto quando indicado de outro modo nesta Resolução, a classificação
do emissor de valores mobiliários como CMP:
I - não afasta as obrigações a que o emissor esteja sujeito em decorrência
de lei ou das normas da CVM, inclusive as obrigações específicas da categoria A ou B
a que o emissor pertença; e
II - não sujeita o emissor a obrigações adicionais às previstas na lei ou nas
normas da CVM aplicáveis aos emissores de valores mobiliários pertencentes à mesma
categoria do emissor.
Art. 10. A classificação CMP é concedida:
I - concomitantemente com o registro inicial de emissor de valores
mobiliários, sempre que este for obtido na forma do art. 4º, inciso II; ou
II - posteriormente ao registro inicial de emissor de valores mobiliários, uma
vez observado o art. 11.
Art. 11. Após ser registrado como emissor de valores mobiliários, o emissor
que não esteja classificado como CMP só pode passar a essa condição se obtiver
anuência dos titulares de valores mobiliários em circulação.
§ 1º Considera-se obtida anuência de que trata o caput:
I - no caso de emissores registrados na categoria B, se houver:
a) deliberação favorável à classificação do emissor como CMP pela maioria
presente nas assembleias de todas as séries de valores mobiliários representativos de
dívida em circulação; ou
b) prévia e expressa autorização à classificação do emissor como CMP na
escritura ou documento de emissão do título; e
II - no caso de emissores registrados na categoria A, se, além do requisito
previsto no inciso I, quando aplicável, houver deliberação favorável à classificação do
emissor como CMP pela maioria presente em assembleia especial de titulares de ações
em circulação.
§ 2º As deliberações em assembleias previstas no § 1º podem ser
substituídas por declarações expressas de anuência à classificação do emissor como
CMP, desde que abarquem a totalidade dos titulares de valores mobiliários em
circulação.
§ 3º A exigência de anuência prevista neste artigo não se aplica se
inexistirem valores mobiliários em circulação.
§ 4º A entidade administradora de mercado organizado deve verificar o
cumprimento do disposto neste artigo, aplicando-se o disposto no art. 7º às decisões
por ela proferidas que sejam contrárias à classificação do emissor como CMP.
§ 5º A deliberação da assembleia ou a declaração dos investidores que
materializa a anuência prévia à classificação do emissor como CMP pode restringir o uso
de certas dispensas regulatórias previstas nesta Resolução, sem prejuízo de sua
classificação como CMP.
Art. 12. O emissor deixa de ser classificado como CMP caso:
I - assim o comunique à entidade administradora do mercado organizado em
que seja listado, a qualquer tempo;
II - deixe de enquadrar-se na condição de companhia de menor porte, nos
termos do art. 2º;
III - deixe de ser listado em mercado organizado; ou
IV - tendo sido classificado como CMP de forma concomitante com seu
registro inicial de emissor de valores mobiliários, na forma do art. 4º, inciso II, não
realize oferta pública de distribuição de valores mobiliários nos 24 (vinte e quatro)
meses subsequentes à obtenção do registro inicial, observado o disposto no art. 13, §
3º.
§ 1º O emissor com registro na categoria B pode manter sua classificação
como CMP, ainda que exceda o patamar de receita bruta consolidada previsto no art.
2º, até a data de vencimento dos valores mobiliários de sua emissão que tenham sido
ofertados publicamente, desde que não realize novas ofertas públicas de distribuição de
valores mobiliários.
§ 2º A entidade administradora de mercados organizados deve, em até 3
(três) dias úteis, notificar o emissor da ocorrência dos eventos indicados no caput,
encaminhando, simultaneamente, cópia da notificação à SEP, na forma por ela indicada
nos termos do convênio ou acordo de cooperação técnica de que trata o art. 64.
Art. 13. A perda da classificação como CMP somente produz efeitos:
I - em 1 (um) ano a contar da notificação prevista no art. 12, § 2º, na hipótese
em que o emissor excedeu o patamar de receita bruta consolidada previsto no art. 2º; e
II - em 90 (noventa) dias a contar da notificação prevista no art. 12, § 2º,
nos demais casos.
§ 1º Durante os prazos previstos nos incisos do caput:
I - o emissor pode demonstrar, em manifestação endereçada à SEP, que não
subsistem os motivos que ensejaram a perda da classificação, a fim de manter sua
classificação como CMP;
II - o emissor não pode realizar ofertas públicas de distribuição de valores
mobiliários com as dispensas previstas nesta Resolução, observados os §§ 2º e 3º.
§ 2º O disposto no § 1º, inciso II, não impede a continuidade dos esforços
já iniciados para realização da oferta pública de que trata o art. 12, inciso IV, desde que
esses esforços sejam passíveis de verificação e comprovados perante a entidade
administradora de mercado organizado.
§ 3º Na hipótese do § 2º, caso a oferta pública de distribuição seja concluída
até o término do prazo de 90 (noventa) dias que trata o caput, inciso II, o disposto no
art. 12, inciso IV, não se aplica.
Art. 14. A perda da classificação como CMP implica o restabelecimento
integral do cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis, cabendo ao emissor:
I - atualizar seu formulário cadastral;
II - entregar o formulário de referência atualizado, caso venha usufruindo a
dispensa de que trata o art. 22, § 1º, inciso II; e
III - iniciar o cumprimento pleno das obrigações regulatórias previstas na
legislação e na regulamentação do mercado de capitais, nos seus correspondentes
prazos, sem as dispensas previstas nesta Resolução.
Seção III - Relação de Dispensas de Obrigações Regulatórias
Art. 15. O emissor classificado como CMP pode usufruir das dispensas de
obrigações regulatórias previstas nesta Resolução, desde que tais dispensas estejam
consistentes com:
I - o estatuto social do emissor;
II - os documentos que regem a emissão de valores mobiliários
representativos de dívida emitidos pelo emissor;
III - as regras de listagem da entidade administradora de mercado organizado
aplicáveis ao emissor; e
IV - a relação de dispensas de obrigações regulatórias apresentada pelo
emissor.
Art. 16. A relação de dispensas de obrigações regulatórias é o documento
que deve ser apresentado pelo emissor classificado como CMP sempre que pretenda
usufruir das dispensas regulatórias que, nos termos da Seção IV, devam estar
expressamente enumeradas em tal documento.
§ 1º O emissor classificado como CMP não é obrigado a indicar na relação
de dispensas de obrigações regulatórias as obrigações que pretenda cumprir ou cuja
dispensa não esteja expressamente condicionada na Seção IV à prévia inclusão na
relação de dispensas.
§ 2º Uma vez inserida na relação de dispensas de obrigações regulatórias, a
obrigação indicada não pode ser cumprida em caráter voluntário pelo emissor
classificado como CMP.
Art. 17. A relação de dispensas de obrigações regulatórias deve ser
apresentada em até 7 (sete) dias úteis, contados da classificação do emissor como CMP,
seja quando essa classificação for obtida de forma concomitante com o registro inicial
seja quando for obtida posteriormente na forma do art. 11.
§ 1º A relação de dispensas de obrigações regulatórias pode ser modificada
uma única vez por exercício social, devendo ser reapresentada em até 7 (sete) dias úteis
seguintes à realização da assembleia geral ordinária.
§ 2º A modificação referida no § 1º:
I - independe de anuência dos investidores, quando tiver por objetivo excluir
dispensas de obrigações por parte do emissor; e
II - exige anuência dos investidores, nos termos do art. 11, quando tiver por
objetivo incluir novas dispensas de obrigações por parte do emissor.
Seção IV - Aplicação de Regras Editadas pela CVM aos Emissores Classificados
como CMP
Art. 18. O emissor classificado como CMP deve observar o disposto na
Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, com as exceções e especificidades
descritas neste artigo.
§ 1º O emissor classificado como CMP está dispensado de:
I - divulgar mensalmente a titularidade e a negociação com ações de sua
emissão, nos termos do art. 11 da Resolução CVM nº 44, de 2021; e
II - adotar política de divulgação de ato ou fato relevante, nos termos do art.
17 da Resolução CVM nº 44, de 2021.
§ 2º As dispensas de que trata o § 1º só podem ser usufruídas pelo emissor
se estiverem expressamente previstas em relação de dispensas de obrigações
regulatórias previamente divulgada, na forma do art. 16.
Art. 19. O emissor classificado como CMP deve observar integralmente a
Resolução CVM nº 70, de 22 de março de 2022.
Art. 20. O emissor classificado como CMP deve observar integralmente a
Resolução CVM nº 77, de 29 de março de 2022.
Art. 21. O emissor classificado como CMP deve observar integralmente o
disposto na Resolução CVM nº 78, de 29 de março de 2022.
Art. 22. O emissor classificado como CMP deve observar o disposto na
Resolução CVM nº 80, de 2022, com as exceções e especificidades descritas neste
artigo.
§ 1º O emissor classificado como CMP está dispensado de:
I - colocar e manter informações em sua página na rede mundial de
computadores, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Resolução CVM nº 80, de
2022;
II - enviar à CVM e de atualizar o conteúdo do formulário de referência,
conforme previsto no art. 22, inciso II, e art. 25, §§ 2º a 4º, da Resolução CVM nº 80,
de 2022, observado o disposto nos §§ 4º a 8º deste artigo;
III - enviar à CVM o formulário de informações trimestrais - ITR, conforme
previsto no art. 22, inciso V, da Resolução CVM nº 80, de 2022, observado o disposto
nos §§ 9º a 11 deste artigo;
IV - enviar à CVM o informe sobre o Código Brasileiro de Governança
Corporativa - Companhias Abertas, conforme previsto no art. 22, inciso XII, da Resolução
CVM nº 80, de 2022; e
V - enviar à CVM políticas de negociação de ações e de divulgação de
informações, previstas no art. 33, incisos XI e XII, e no art. 34, inciso VII, da Resolução
CVM nº 80, de 2022.
§ 2º O emissor classificado como CMP só está obrigado a enviar à CVM o
relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, previsto no art. 22,
inciso V-A, da Resolução CVM nº 80, de 2022, caso opte por não se valer da dispensa
de que trata o art. 25 desta Resolução.
§ 3º O emissor classificado como CMP só está obrigado a enviar à CVM o
boletim de voto a distância e os mapas de instruções de voto e de votação, previstos
no art. 22, incisos XI, XII-A, XIII, XIV, XV e XVI, e no art. 33, incisos XXXIV, XXXV-A, XXXVI,
XXXVII, XXXVIII e XXXIX, da Resolução CVM nº 80, de 2022, caso opte por disponibilizar
formas de votação a distância a seus acionistas.
§ 4º Caso opte por não enviar à CVM o formulário de referência, o emissor
classificado como CMP deve divulgar o formulário FÁCIL, cujo conteúdo deve:
I - corresponder ao previsto no Anexo B desta Resolução, inclusive quanto à
ordem da apresentação de tópicos;
II - observar o disposto nos artigos 15 a 20 da Resolução CVM nº 80, de
2022, e, no caso de oferta pública direta de distribuição de valores mobiliários, o
disposto no art. 38 da presente Resolução;
III - ter apresentação e disposição que facilitem a leitura; e
IV - ser escrito com caracteres de tamanho legível.
§ 5º O formulário FÁCIL deve ser entregue:
I - anualmente, em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento
do exercício social; e
II - na data do requerimento do registro de oferta pública de distribuição
junto à CVM ou do requerimento de aprovação da oferta direta junto à entidade
administradora de mercado organizado, conforme o caso.
§ 6º O formulário FÁCIL deve ser atualizado em até 14 (catorze) dias úteis da
ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:
I - alteração de administrador;
II - variações nas posições de acionistas que os levem a ultrapassar, para
cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15%
(quinze por cento), e assim sucessivamente, de uma mesma espécie ou classe de ações,
desde que o emissor tenha ciência de tal alteração; e
III - alteração do capital social.
§ 7º A atualização de que trata o § 6º consiste no envio de uma nova versão
do formulário FÁCIL com modificações no campo 13.2 e, conforme a hipótese que tenha
ocasionado a necessidade de atualização, nos campos 4.1, 5.1 ou 12.1.
§ 8º Caso opte por enviar à CVM o formulário de referência nos termos do
art. 22, inciso II, da Resolução CVM nº 80, de 2022, o emissor classificado como CMP
deve atualizar seu conteúdo nos prazos e condições previstos no art. 25 da mesma
norma.
§ 9º Caso opte por não enviar à CVM o formulário de informações
trimestrais - ITR, o emissor classificado como CMP deve divulgar o formulário de
informações semestrais - ISEM, documento eletrônico em formato indicado na página da
CVM na rede mundial de computadores que deve ser:
I - preenchido com os dados das informações contábeis referentes ao
primeiro semestre do exercício social, elaboradas de acordo com as regras contábeis
aplicáveis, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, e das normas da CVM;
II - entregue pelo emissor classificado como CMP no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de encerramento do primeiro semestre do exercício social;
III - acompanhado de:
a) relatório de revisão especial, emitido por auditor independente registrado
na CVM; e
b) declaração dos diretores responsáveis por fazer elaborar as demonstrações
financeiras nos termos da lei ou do estatuto social de que reviram e discutiram as
opiniões expressas no relatório dos auditores independentes, informando se
concordaram ou não com tais opiniões e as razões, em caso de discordância.
§ 10. Na hipótese do § 9º, o emissor deve confrontar as projeções divulgadas
e os resultados efetivamente obtidos semestralmente, e não trimestralmente, como
previsto no art. 21, § 4º, da Resolução CVM nº 80, de 2022.
§ 11. Caso opte por enviar à CVM o formulário de informações trimestrais -
ITR, o emissor pode fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de
encerramento do trimestre.
§ 12. Enquanto for classificado como CMP, o emissor não pode usufruir das
prerrogativas conferidas ao emissor que tenha o status de emissor com grande
exposição ao mercado ou de emissor frequente de renda fixa.
§ 13. As dispensas de que tratam este artigo só podem ser usufruídas pelo
emissor se estiverem expressamente previstas em relação de dispensas de obrigações
regulatórias previamente divulgada, na forma do art. 16.
Art. 23. O emissor classificado como CMP deve observar o disposto na
Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, com as exceções e especificidades
descritas neste artigo.
§ 1º Aplicam-se ao emissor classificado como CMP:
I - o Capítulo II da Resolução CVM nº 81, de 2022;
II - as Seções I, II e IV do Capítulo III da Resolução CVM nº 81, de 2022; e
III - o Capítulo IV da Resolução CVM nº 81, de 2022.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, o emissor classificado como CMP está
dispensado de observar a Resolução CVM nº 81, de 2022, porém, caso opte por
disponibilizar formas de votação a distância ou realizar assembleias de modo parcial ou
exclusivamente digital, deve cumprir os requisitos estabelecidos para tanto na Resolução
CVM nº 81, de 2022.
§ 3º As referências na Resolução CVM nº 81, de 2022, ao formulário de
referência de companhias devem ser interpretadas levando em consideração a
possibilidade de emissores classificados como CMP substituírem o formulário de
referência pelo formulário FÁCIL.
§ 4º A dispensa de que trata o § 2º só pode ser usufruída pelo emissor se
estiver expressamente prevista em relação de dispensas de obrigações regulatórias
previamente divulgada, na forma do art. 16.
Art. 24. Aplica-se às ofertas públicas de aquisição de ações emitidas por
emissor classificado como CMP o disposto na Resolução CVM nº 215, de 29 de outubro
de 2024, com as exceções e especificidades previstas neste artigo.
§ 1º Para fins do art. 28, incisos I e II, da Resolução CVM nº 215, de 2024,
o prazo em que deve ser verificado fato que imponha ou venha a impor a realização
de OPA obrigatória ou o evento societário que permita o exercício do direito de recesso
fica reduzido de 1 (um) ano para 6 (seis) meses.
§ 2º O quórum de sucesso da oferta pública de aquisição de ações para
cancelamento de registro previsto no art. 33, inciso II, da Resolução CVM nº 215, de 2024,
fica reduzido de "mais de 2/3 (dois terços)" para "mais de metade" das ações elegíveis.
§ 3º O quórum de aceitação previsto no art. 33, § 4º, da Resolução CVM nº
215, de 2024, fica reduzido de "menos de 2/3 (dois terços)" para "menos de metade"
das ações elegíveis.
§ 4º O quórum necessário para que a adesão a uma prévia OPA para
aquisição de controle seja computado em OPA para cancelamento de registro, nos
termos do art. 34, inciso I, da Resolução CVM nº 215, de 2024, fica reduzido de "mais
de 2/3 (dois terços)" para "mais da metade" de todas as ações em circulação à época
da OPA para aquisição de controle.
§ 5º O prazo de vinculação entre o preço de oferta pública de aquisição de
ações para cancelamento de registro e o preço de subscrição pública ou privada de
ações, previsto no art. 35, caput, da Resolução CVM nº 215, de 2024, fica reduzido de
1 (um) ano para 6 (seis) meses.
§ 6º Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no art. 11 da Resolução
CVM nº 215, de 2024, a contratação de instituição garantidora pode ser dispensada,
caso a entidade administradora de mercado organizado preste a garantia de liquidação
financeira da OPA podendo, para esse fim, requerer o prévio depósito pelo ofertante do
montante financeiro correspondente.
§ 7º O disposto no § 6º não se aplica na hipótese de oferta pública de
aquisição de ações para aquisição do controle acionário de emissor classificado como
CMP.
§ 8º O requisito de experiência comprovada na avaliação de companhias
abertas, previsto no art. 17 da Resolução CVM nº 215, de 2024, pode ser
alternativamente suprido pelo credenciamento do avaliador pela entidade
administradora de mercado organizado em que o emissor esteja listado, o qual deve
estar condicionado à comprovação de aptidão técnica e à prévia experiência na
avaliação de ativos financeiros em geral.
§ 9º O acesso de eventuais interessados à relação nominal de acionistas de
emissores classificados como CMP pode ser efetuado, mediante identificação e recibo,
apenas em canais eletrônicos disponibilizados para este fim pela entidade
administradora de mercado organizado, não sendo necessária sua disponibilização nos
demais locais previstos no art. 1º, inciso XVI, do Anexo B da Resolução CVM nº 215, de
2024.
§ 10. As referências na Resolução CVM nº 215, de 2024, a informações
trimestrais e ao formulário de referência de companhias devem ser interpretadas
levando em consideração a possibilidade de emissores classificados como CMP não
divulgarem informações contábeis trimestrais ou substituírem o formulário de referência
pelo formulário FÁCIL.