ACÓRDÃO Nº 1407/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1407/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de representação constituído a partir do Acórdão
2.160/2022-Plenário, Ministro Bruno Dantas, a quem sucedo, que aplicou a penalidade de
inidoneidade à empresa Rio Negro Distribuidora de Petróleo Ltda., anteriormente
denominada Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda.
Considerando que a empresa foi declarada revel e inidônea, por período de 6
meses, para contratar com a Administração Pública pelo item 9.2 da referida decisão
publicada no dia 5/10/2022.
Considerando, contudo, que a Rio Negro Distribuidora de Petróleo teve sua
baixa extrajudicial registrada na base de dados da Receita Federal em setembro de 2022
(peça 303), ocorrida após as tentativas de citação.
Considerando que, ao tomar ciência da baixa empresarial, desde que esta
tenha ocorrido por motivo judicial ou extrajudicial, as notificações devem ser
encaminhadas para o sócio, diretamente.
Considerando que o ofício da peça 239 foi enviado com o intuito de notificar
a sociedade empresária da referida penalidade de inidoneidade, porém o endereço
utilizado foi da sede da empresa, e não do seu representante legal, tendo, ademais, o AR
dos Correios retornado sem ciência comprovada, conforme peça 241, e não tendo
ocorrido novas tentativas de comunicação.
Considerando, portanto, não ter havido comunicação válida para a Rio Negro
Distribuidora de Petróleo, em relação ao acórdão, não sendo possível, portanto, aferir o
trânsito em julgado.
Considerando que, diante disso, a unidade instrutiva e o MP/TCU propõem
rever, de ofício, o referido acórdão, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, por analogia, a fim de tornar insubsistente a penalidade de inidoneidade
aplicada à referida empresa (Acórdãos 1.216/2025-2ª Câmara, 1.909/2024-2ª Câmara e
9.009/2023-2ª Câmara, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; 5.311/2019-2ª
Câmara, Ministro-Substituto André de Carvalho; 7.028/2024-1ª Câmara, minha relatoria).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, V, e 174 do Regimento Interno e no art. 3º, § 2º, da
Resolução-TCU 178/2005, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
(i) rever, de ofício, o Acórdão 2160/2022-Plenário, peça 228, com fundamento
no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, por analogia, a fim de tornar insubsistente
a penalidade de inidoneidade aplicada à Rio Negro Distribuidora de Petróleo;
(ii) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc -
Scbex para a adoção das providências a seu cargo, considerando que o trânsito em
julgado dos dois outros responsáveis encontra-se na peça 304 do processo;
(iii) informar a unidade jurisdicionada o teor do acórdão; e
(iv) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-021.020/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 009.083/2021-9 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Adailton Calderaro Bortolucci (201.***.***-40); Ecali
Distribuidora de Petroleo Ltda (32.682.326/0001-32); Jose de Oliveira Melo Filho
(762.***.***-34).
1.3. Interessados: 21ª Companhia de Engenharia de Construção
(07.546.219/0001-30); Centro de Controle Interno do Exército; Comando da 2ª Brigada de
Infantaria de Selva - MD/CE (09.573.215/0001-76); Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda
(32.682.326/0001-32); Empreendimentos Fortaleza Eireli (11.793.272/0001-02); Hospital
de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (00.394.452/0573-93); Ministério da Saúde
().
1.4. Órgão/Entidade: 21ª Companhia de Engenharia de Construção.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Yolanda Corrêa Pereira (1.779/OAB-AM),
representando Atem's Distribuidora de Petroleo S.A..
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.