PORTARIA Nº 1.053, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.053, DE 2 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 83ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 12 de junho de 2025, resolve:
DEFERIR a M.A.F.M., Processo nº 00135.204942/2025-04, recebido neste
Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº
11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO DOS SANTOS