RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024
Aprova o Primeiro Relatório Bienal de Transparência
do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, por meio de
seu presidente, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de
junho de 2023, resolve:
Art. 1º - Fica aprovado o Primeiro Relatório Bienal de Transparência do Brasil,
anexo a esta Resolução, com o objetivo de atender aos compromissos no âmbito da
Estrutura Fortalecida de Transparência do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Comitê