PORTARIA MCOM Nº 18.465, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.465, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.036064/2022-31, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.396.583/0001-45, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Cantagalo, estado do Rio de Janeiro,
como canal de reuso de São Sebastião do Alto/RJ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 31.396.583/0001-45, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.215,
de 23 de junho de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 1988,
para execução do serviço no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO