PORTARIA SAES/MS Nº 3.000, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.000, DE 1º DE JULHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Piauiense
de Combate ao Câncer Alcenor Almeida, com sede em
Teresina (PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico 295/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.152137/2020-21, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes
nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, da Associação
Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida, CNPJ nº 06.870.026/0001-77, com sede em
Teresina (PI).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES