RESOLUÇÃO FNMA Nº 30, DE 2 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO FNMA Nº 30, DE 2 DE JULHO DE 2025
Estabelece os procedimentos operacionais para
condução do processo eleitoral dos representantes
das organizações não governamentais
ambientalistas das cinco regiões brasileiras no
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio
Ambiente.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Anexo da Portaria nº
794, de 17 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, e o
que consta no Processo Administrativo nº 02000.001217/2025-29, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos operacionais para condução do
processo eleitoral dos representantes das organizações não governamentais
ambientalistas das cinco regiões brasileiras no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional
do Meio Ambiente - FNMA, conforme disposto no art. 5º, inciso II, alínea "m" do
Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020.
Art. 2º As entidades legalmente inscritas e registradas no Cadastro Nacional
de Entidades Ambientalistas - CNEA, instituído pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente - Conama, terão direito a voto.
§ 1º Somente as entidades candidatas poderão ser votadas, conforme
critérios estabelecidos no § 4º e no art. 9º.
§ 2º As entidades que atuem como representantes do Fórum Brasileiro de
Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento - FBOMS ou do Conama no Conselho Deliberativo do FNMA não
poderão exercer mandato concomitante como representantes das organizações não
governamentais ambientalistas das cinco regiões brasileiras.
§ 3º A mesma entidade não poderá exercer mais de quatro anos
consecutivos de representação no Conselho Deliberativo do FNMA, considerando-se
quaisquer dos mandatos consecutivos envolvidos, seja o de representante do FBOMS, do
Conama, ou das cinco regiões geográficas.
§ 4º As entidades cadastradas no CNEA há mais de dois anos poderão
candidatar-se como representantes da respectiva região geográfica ao Conselho
Deliberativo.
§ 5º As entidades votantes poderão votar em uma das entidades candidatas
de sua região geográfica.
§ 6º Os nomes das entidades candidatas e votantes serão publicados no
portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, classificados por região
geográfica.
Art. 3º Para cada região geográfica do País serão eleitas duas entidades,
cabendo à mais votada a indicação do representante titular e à segunda mais votada,
a do representante suplente.
§ 1º Em caso de empate, será considerada vencedora a entidade com
registro mais antigo da ata de criação em cartório, e, posteriormente, aquela com
registro mais antigo no CNEA.
§ 2º O resultado final do processo eleitoral será publicado no Diário Oficial
da União e no portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima requisitará às
entidades eleitas as indicações de representantes dentro do prazo de quinze dias, por
meio de ofício assinado pelo responsável legal da Organização Não Governamental -
ONG.
§ 4º Em caso de desistência ou desligamento do representante, as entidades
eleitas realizarão nova indicação.
§ 5º Se a entidade eleita deixar de indicar seus representantes no prazo
fixado nesta Resolução, a terceira entidade e as demais sucessivamente mais votadas
serão convocadas para suprir a representação de titular e suplente da região.
Art. 4º O processo eletivo se iniciará com a constituição da Comissão
Eleitoral Paritária, com representantes de governo e da sociedade civil, instituída por ato
da Presidente do Conselho Deliberativo, cujo objetivo será organizar e realizar os
trabalhos do processo de eleição.
§ 1º A Comissão Eleitoral será composta por dois representantes titulares e
um suplente das ONGs, e por dois representantes titulares e um suplente das
Instituições Governamentais, indicados pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º A composição da Comissão Eleitoral será definida no segundo ano de
mandato dos representantes das ONGs, durante reunião do Conselho Deliberativo.
Art. 5º À Comissão Eleitoral compete:
I - escolher, entre os membros das ONGs da Comissão Eleitoral, o
Presidente;
II - elaborar o edital de convocação da eleição;
III - homologar o resultado da votação no sistema providenciado pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
IV - homologar o resultado final da eleição.
Art. 6º A Comissão Eleitoral se reunirá por meio de videoconferência.
Art. 7º A Comissão Eleitoral será dissolvida com a publicação da designação
dos novos representantes das ONGs no Conselho Deliberativo.
Art. 8º A Comissão Eleitoral observará os seguintes prazos para realização da
eleição:
I - dez dias para realização da primeira reunião, contados a partir da data de
publicação de sua constituição no Diário Oficial da União;
II - trinta dias para indicações de candidaturas pelas entidades no sistema de
votação disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
contados a partir da publicação do edital de convocação no Diário Oficial da União;
III - quinze dias para recebimento dos votos, contados a partir da publicação
na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e no sistema
de votação da lista de entidades candidatas e votantes;
IV - cinco dias para homologação dos resultados da eleição, após encerrado
o prazo de votação;
V - cinco dias para publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da
União e na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
após a data da homologação do resultado;
VI - cinco dias para recebimento de recurso, após publicação do
resultado;
VII - cinco dias para julgamento de recurso, após o recebimento; e
VIII - cinco dias para retificação do resultado da eleição no Diário Oficial da
União e na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
caso haja alteração, contados a partir do julgamento dos recursos.
Art. 9º O processo de votação será realizado exclusivamente por meio
eletrônico em sistema a ser disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Art. 10. O mandato de dois anos dos representantes das ONGs terá início a
partir da primeira reunião do Conselho Deliberativo, após o processo eleitoral.
Art. 11. A primeira reunião do Conselho Deliberativo deverá ocorrer em até
cento e oitenta dias da publicação da portaria de designação dos representantes das
ONGs, após o processo eleitoral.
Art. 12. A participação na Comissão Eleitoral será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. O Conselho Deliberativo deliberará sobre os casos omissos ou
eventuais dúvidas quanto à interpretação desta Resolução.
Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 28, de 7 de julho de 2018.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA