ACÓRDÃO Nº 1397/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1397/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MPTCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com
questionamentos sobre a destinação dada aos recursos repassados ao Conselho Curador
dos Honorários Advocatícios (CCHA) por força da Lei 13.327/2016 e a ausência de
publicidade de atos no âmbito da entidade.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
pertinentes;
considerando que as referidas questões serão objeto de fiscalização deste
Tribunal no TC 012.387/2021-5, conforme deliberação contida no Acórdão 1.080/2025-
Plenário;
considerando que, em homenagem aos princípios da economia processual, da
celeridade e da racionalidade administrativa, é pertinente o exame dessas questões em
um único processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso III e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 2º, inciso I, 36, caput, 37 e
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade especializada,
por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) apensar este processo ao TC 012.387/2021-5, para análise em conjunto;
e
c) comunicar esta decisão ao representante.
1. PROCESSO TC-004.348/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA); e
Advocacia-Geral da União (AGU).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.