ACÓRDÃO Nº 1367/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1367/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.456/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Eduardo Honorio Carneiro (142.***.***-49); Osvaldo Rabelo
Filho (031.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior
(14265/OAB-PE), representando Eduardo Honorio Carneiro; Ricardo Jorge Medeiros
Tenorio (36215/OAB-PE), representando Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos;
Ricardo Jorge Medeiros Tenorio (36215/OAB-PE), representando Osvaldo Rabelo Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, em desfavor de Eduardo Honório Carneiro e do espólio de Osvaldo
Rabelo Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
transferidos por meio do Contrato de Repasse 806298/2014, cujo objeto era a construção de
mercado público e estrutura anexa para abrigar a feira livre do Município de Goiana/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Eduardo
Honório Carneiro (CPF 142.***.***-49) e Osvaldo Rabelo Filho (CPF: 031.***.***-53 -
falecido);
9.2. julgar regulares as contas de Eduardo Honório Carneiro (CPF 142.818.214-
49) e Osvaldo Rabelo Filho (CPF: 031.***.***-53 - falecido), com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso I, c/c o art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, expedindo-lhes
quitação;
9.3. notificar o Ministério da Agricultura e Pecuária e os responsáveis da
decisão proferida, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1367-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.