DESPACHO Nº 1.989, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 302. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/07/2025

DESPACHO Nº 1.989, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normava ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº169/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0132203) e o que consta do Processo nº48500.002301/2025-20,
decide:
anuir previamente (i) a ampliação do limite do Contrato de Mútuo aprovado
pelo Despacho ANEEL nº 1.916, de 27 de junho de 2024, firmado entre a Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP, CNPJ nº61.695.227/0001-93, na
condição de Mutuária, e suas Partes Relacionadas na condição de Mutuantes; e (ii) a
inclusão da Enel Americanas S.A., CNPJ nº 05.717.031/0001-81, no rol das empresas
Mutuantes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas