ACÓRDÃO Nº 1381/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1381/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.219/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Anna Longo Freitas (885.***.***-53, falecida) e Pedro Alves de
Lira (848.***.***-15).
4. Unidade: Comando da 1ª Região Militar do Comando do Exército/Ministério
da Defesa
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Comando da 1ª Região Militar do Comando do Exército (Ministério da Defesa), em razão
do recebimento indevido de proventos da pensão militar, instituída em favor da Sra. Anna
Longo Freitas (falecida), por Pedro Alves de Lira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c" e "d", § 3º, 19, 23, III, 26,
28, II, e 57, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e no art. 2° da Resolução-TCU
344/2022, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Pedro Alves de Lira, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
da data indicada até a data do seu recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2007 .10.445,04
. .2/10/2007 .10.445,04
. .2/11/2007 .10.445,04
. .2/12/2007 .15.667,56
. .2/1/2008 .10.445,04
. .2/2/2008 .10.445,04
. .2/3/2008 .10.445,04
. .2/4/2008 .10.445,04
. .2/5/2008 .10.445,04
. .2/6/2008 .14.690,34
. .2/7/2008 .16.941,15
. .2/8/2008 .11.715,96
. .2/9/2008 .11.715,96
. .2/10/2008 .11.715,96
. .2/11/2008 .12.148,50
. .1/12/2008 .18.649,95
9.3. aplicar-lhe multa proporcional ao dano ao erário, no valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira em 15 dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos
encargos legais sobre o valor de cada uma;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. considerar grave a irregularidade cometida pelo Sr. Pedro Alves de Lira e,
em consequência, inabilitá-lo, por oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992;
9.8. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
aos pagamentos em duplicidade ocorridos no período de 29/4/1999 a julho/2007 e, em
razão disso, arquivar o processo em relação ao espólio da Sra. Anna Longo Freitas;
9.9. comunicar esta decisão ao responsável, à Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro, ao Comando da 1ª Região Militar do Comando do
Exército/Ministério da Defesa e ao Ministério Público Militar.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1381-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.