EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.684/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.684/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que, por decisão ad referendum da
Presidência da CTNBio, apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.000055/2025-76
Requerente: Hospital Nossa Senhora das Graças
CNPJ: 76.562.198/0001-69
Endereço: R. Alcides Munhoz, 433 - Mercês, Curitiba - PR
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da Classe
de Risco 1.
Extrato Prévio: 9.929/2025, publicado no Diário Oficial da União em
13/01/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 675/25
O Responsável Legal do Hospital Nossa Senhora das Graças solicita parecer para
emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade
de pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte, armazenamento e pesquisa
clínica com organismos geneticamente modificados da Classe de Risco 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível
de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA