PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e o Banco de Professor-Equivalente do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
- CEFET/MG e do Colégio Pedro II.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto no art. 6º, § 2º, do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e no art. 13 do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, e conforme as informações do Processo SEI-MGI
nº 14021.036553/2025-23, resolvem:
Art. 1º Fica ampliado o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituído pelo
Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, nos termos do Anexo I, sendo:
I - mil novecentos e cinquenta cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e
II - trezentos e oitenta e oito professores-equivalentes, referente ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes, em razão da determinação contida no art.
2º, § 2º, do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010.
Art. 2º Fica ampliado o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca - CEFET/RJ, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG e do Colégio Pedro II, de que dispõe o Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, nos termos
do Anexo II, sendo:
I - cinquenta cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e
II - dez professores-equivalentes, referentes ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes, em razão da determinação contida no art. 3º do Decreto nº 8.260,
de 29 de maio de 2014.
Art. 3º Ficam revogados os anexos à Portaria Conjunta MGI/MEC nº 28, de 28 de julho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação