ACÓRDÃO Nº 1412/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia referente à tomada de preços 2/2022, conduzida pelo município de Lajedinho/BA. Considerando que o objeto desta denúncia é a aplicação de recurso oriundo de transferência especial da União por meio de emenda parlamentar (peça 1, p. 2, e
ACÓRDÃO Nº 1412/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 379. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 04/07/2025