ACÓRDÃO Nº 1379/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1379/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.352/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão: Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades na centralização dos Controles de Aproximação de
Recife (APP-RF), Maceió (APP-MO), Fortaleza (APP-FZ) e Natal (APP-NT) no novo Edifício
Técnico-Operacional em Recife, no Departamento de Controle do Espaço Aéreo do
Comando da Aeronáutica,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, nos termos do
art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de análise de custo-benefício para
centralização dos controles de aproximação no APP Nordeste configura afronta aos
princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição
Federal, bem como ao disposto no art. 18, § 1º, incisos VII e IX, da Lei 14.133/2021, além
de caracterizar inobservância da recomendação feita por este Tribunal no Acórdão
797/2021-TCU-Plenário;
9.3. informar o teor desta deliberação ao denunciante; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1379-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.