DESPACHO Nº 2.019, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.019, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que
consta do Processo nº 48500.904787/2023-79, decide:
não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética
Rio das Antas - CERAN, cadastrada sob o CNPJ 04.237.975/0001-99 em face da Resolução
Homologatória nº 3.439, de 2025, que homologou o prazo de extensão da outorga das usinas
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que entraram em
operação comercial após dezembro de 2020, em atendimento ao disposto no art. 3º e no art.
7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.035, de 2022, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO