PORTARIA GM/MS Nº 7.380, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 7.380, DE 1º DE JULHO DE 2025
Credencia e habilita os municípios a fazerem jus à
transferência de incentivo financeiro federal de
custeio aos municípios e ao Distrito Federal,
referente às equipes e aos serviços no âmbito da
Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar e habilitar os municípios a fazerem jus à transferência de
incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referente às
equipes e aos serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. A transferência de incentivo federal de custeio, referente às
estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS por município
e Distrito Federal, conforme listado nos Anexos desta Portaria:
I - equipe Saúde da Família - eSF, conforme o Anexo I;
II - equipe de Atenção Primária - eAP, conforme o Anexo II;
III - equipe Multiprofissional na Atenção Primária - eMulti, conforme o Anexo III;
IV - equipe de Saúde Bucal - eSB 40h, conforme o Anexo IV;
V - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme o Anexo V; e
VI - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo VI.
Art. 3º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de
Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo VII a esta Portaria,
que passam a fazer jus ao incentivo financeiro federal de custeio referente às eSFR e, de
acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:
I - alteração de equipes eSF por equipes eSFR, conforme o Anexo VII; e
II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras à
composição mínima das eSFR, conforme Anexo VIII.
Art. 4º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus ao incentivo financeiro
federal de custeio à eSFR referente à incorporação os seguintes componentes:
I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, conforme Anexo
IX.
Art. 5º Ficam credenciados os quantitativos de serviços da APS por município,
conforme listado nos Anexos desta Portaria:
I - Centros de Especialidades Odontológicas - CEO:
a) incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos
CEO, conforme o Anexo X;
b) credenciamento de CEO, conforme o Anexo XI;
c) alteração de tipologia de CEO, conforme o Anexo XII; e
d) concede adesão do CEO à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência -
RCPD, conforme o Anexo XIII.
Art. 6º A transferência de incentivo financeiro referente às estratégias
previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das
informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, por
parte do ente federado.
Parágrafo único: Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são
responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e dos
estabelecimentos de saúde no SCNES, em conformidade com o disposto na Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1, de 02 de junho de 2021.
Art. 7º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$
106.469.885,44 (cento e seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o ano de 2025, e de R$
270.363.627,34 (duzentos e setenta milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e
vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) para o ano de 2026, onerando o Programa
de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes
Planos Orçamentários:
I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as - eSF e equipes de Atenção
Primária - eAP;
II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti;
III - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal; e
IV - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes
da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 8º Os créditos orçamentários referente ao incentivo financeiro federal de
investimento de capital para implantação de Centro de Especialidades odontológicos -
CEO, estabelecidos na Funcional Programática 20.36901.10.301.5119.8581 - Estruturação
da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 -
Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, com previsão de impacto orçamentário para o
ano de 2025, parcela única, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais),
descritos no Anexo X desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA