PORTARIA SAES/MS Nº 2.979, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.979, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da
Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, com
sede em Campo Grande (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;