PORTARIA Nº 600, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 600, DE 2 DE JULHO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos para a
operacionalização de baixa contábil de Termos de
Execução Descentralizada (TEDs), no âmbito do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 22, II, do Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica determinada a operacionalização de baixa contábil junto ao Sistema
Integrado de Administração Financeira (SIAFI) de Termos de Execução Descentralizada
(TEDs) geridos por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle
(SIMEC).
§ 1º Cumpre às Diretorias do FNDE realizar a baixa contábil junto ao SIAFI dos
TEDs vinculados as suas unidades técnicas.
§ 2º Fica designada à Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais
(DIGAP), de forma temporária e transitória, a realização da baixa contábil dos TEDs que
tenham as secretarias do Ministério da Educação (MEC) como gestoras da ação, cujos
instrumentos ainda se encontram consignados na carteira de TEDs do FNDE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA