ACÓRDÃO Nº 1396/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1396/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação, formulada
pelo Ministério Público Federal, a respeito de possíveis irregularidades nos processos
seletivos públicos de pessoas promovidos pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do
SUS (AgSUS), sucessora da extinta Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária
à Saúde (ADAPS), objeto do Edital Permanente AgSUS nº 01/2024 - Banco de Talentos
e do Edital Permanente AgSUS nº 02/2024;
Considerando a existência do interesse público no trato das supostas
irregularidades, tendo em vista que, caso confirmadas, configuram graves violações às
normas regentes da aplicação de recursos públicos transferidos a entes privados;
Considerando as elevadas materialidade e relevância, bem como os riscos
envolvidos, conforme o teor das informações trazidas ao conhecimento deste TCU, a
matéria mereceria atuação imediata desta Corte de Contas, nos autos desta
representação, com vistas a formar juízo conclusivo sobre a o mérito das imputações e
identificação dos agentes responsáveis;
Considerando que a condução de apuração no âmbito do presente feito não
se afigura conveniente e oportuna, uma vez que este Tribunal de Contas se encontra na
iminência de realizar auditoria de conformidade na Adaps/Agsus e, que a referida
fiscalização deverá incluir a regularidade dos processos de contratação de pessoas pela
agência, conforme determinado no Acórdão 2169/2023-TCUPlenário, de relatoria do
Ministro Vital do Rego, em seu item 9.2.3.;
Considerando tramitar, no âmbito desta Corte de Contas, processo conexo ao
objeto tratado nestes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer a representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos artigos 234, 235 e 237, I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU nº 259/2014;
b) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) a
incluir, no escopo da auditoria de conformidade a ser realizada na AgSUS, conforme o
subitem 9.2.3 do Acórdão nº 2169/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, a
avaliação da regularidade dos processos seletivos objeto do Edital AgSUS nº 01/2024-
Banco de Talentos e do Edital AgSUS nº 03/2024 (Avisos Públicos de Vagas Nº
01/2024/PRES/AgSUS e Nº 02/2024/PRES/AgSUS, respectivamente);
c) apensar definitivamente, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU nº
259/2014, com redação alterada pela Resolução-TCU nº 321/2020, o presente processo
de representação ao TC-019.252/2023-4 (Solicitação do Congresso Nacional) em razão da
conexão do objeto;
d) encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 37 da Resolução-TCU
nº 259/2014, com redação alterada pela Resolução-TCU nº 321/2020; e
e) encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério Público
Federal/Procuradoria da República no Distrito Federal e à Agência Brasileira de Apoio à
Gestão do SUS.
1. Processo TC-004.151/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.