ACÓRDÃO CG-FUST Nº 52, DE 2 DE JULHO DE 2025

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 52, DE 2 DE JULHO DE 2025
Proposição de Plano de Aplicação de Recursos para
o triênio 2025-2027. Decisões relativas a repasse de
recursos para agentes financeiros. Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani.
1. Aprovação de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2025-2027
apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como
agente financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
2. Repasse da totalidade de recursos dos Programas 1 e 2 do exercício de
2025 ao BNDES, incluindo possíveis suplementações orçamentárias, observando-se o
Plano de Aplicação de Recursos 2025-2027 (12467852) e os recursos disponíveis para
cada ação orçamentária relativa ao Fust, no momento da assinatura do aditivo ao
contrato.
3. Suspenção do prazo de apresentação dos Planos de Aplicação de Recursos
relativos ao Programa 3 para todos os agentes financeiros, determinando que sejam
realizadas as providências para consecução do Programa 3, de forma que dê possibilidade
de participação de todos os agentes financeiros na aplicação de recursos do Fust.
4. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 53/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12627361), integrante
deste acórdão:
1) aprovar a proposta de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2025-
2027 apresentada pelo BNDES no documento (12467852), nos seguintes termos:
1.1) Identificação do agente financeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES.
1.2) Operacionalização Contratual: operação oficial de crédito, ao amparo da
dotação constante da Lei nº 15.121 (Lei Orçamentária Anual), de 10 de abril de 2025, nas
ações orçamentárias relacionadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust, a ser instrumentalizada por meio de aditivo ao Contrato Fust
BNDES nº 149/2022 mediante abertura de crédito, celebrado entre a União e o BNDES,
em 6 de dezembro de 2022, nos termos da Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2022, e
suas atualizações, para aplicação em programas alinhados aos objetivos do Fust, de
acordo com o art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, e nas modalidades de aplicação previstas
no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000. Beneficiários dos recursos e resultados
medidos por indicadores, nos termos dos Cadernos de Programas e Projetos vigentes,
conforme aprovado pelo CG-Fust.
1.3) Programas Contemplados: 1 e 2, nos termos do Caderno de Programas
vigente, conforme aprovado pelo CG-Fust.
1.4) Valor máximo que poderá ser autorizado em recursos do Fust ao BNDES
no exercício de 2025, por modalidade: valor de até R$ 1.252.000.000,00 (um bilhão e
duzentos e cinquenta e dois milhões de reais), conforme tabela abaixo. Valor a ser
contratado sujeito à disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito a
deliberação do Conselho e aos limites financeiros.
. .Ano .2025 (estimativa)
. .Operações reembolsáveis .Até 1.200.000.000,00
. .Operações não
reembolsáveis
.Até 52.000.000,00
. .Garantia .-
. .Captação total proposta .Até 1.252.000.000,00
1.5) Compromissos assumidos: 1) 2022 a 2025: O Programa 1 terá no mínimo
18% do orçamento, ficando vedada a possibilidade de utilização a menor. Caso a
demanda ao Programa 1 seja superior ao valor alocado, poderá ser utilizado recurso do
Programa 2 para as finalidades do Programa 1. O Programa 2 terá no máximo 82% do
orçamento.
1.6) Tipos de operação previstas, com detalhamentos estratégicos
apresentados:
1.6.1) Reembolsável.
1.6.1.1) Financiamento Direto a Projetos. Quando há celebração de contratos
de financiamento entre o BNDES e seus clientes finais. Objetivo: atender projetos de
acordo com o "Caderno de Projetos Reembolsáveis" vigente, aprovado pelo CG-Fust.
Remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas
variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Financiamento de até 100% dos
itens apoiáveis, de acordo com as políticas operacionais do agente financeiro. Prazo de
financiamento de até 20 anos, podendo ser inferior conforme as políticas operacionais do
agente financeiro.
1.6.1.2) Apoio Direto via Parceiros
1.6.1.2.1) Financiamento via Empresas Âncoras. Apoio financeiro a uma
"empresa âncora", interessada em financiar prestadores de serviços de telecomunicações
do segmento micro, pequeno e médio (PSTs MPMEs) de acordo com as finalidades do
Fust. Objetivo: ampliar alternativas de acesso ao crédito de PSTs MPMEs por meio de
empresas âncora (fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços de
telecomunicações) interessados em financiá-los em linha com as finalidades do Fust.
Remuneração do BNDES: limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas
variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Financiamento de até 100% do
investimento. Prazo de financiamento de até 20 anos, podendo ser inferior conforme as
políticas operacionais do agente financeiro.
1.6.1.2.2) Participação Via Fundos de Crédito. Por meio da estruturação de
fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), no qual uma empresa âncora cede
a um veículo de investimento os recebíveis de seus clientes. Objetivo: apoiar a
estruturação de FIDCs com o objetivo de viabilizar investimentos de em linha com a
finalidades do Fust, facilitando o acesso a crédito a PSTs do segmento de Micro,
Pequenas e Médias Empresas sem a intermediação bancária, tendo por fundamento o
histórico de relacionamento entre cliente(s) e fornecedor(es). Remuneração do BNDES:
limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e
normas vigentes do BNDES. Participação do BNDES: até 80% do Fundo. Prazo de
financiamento de até 20 anos, podendo ser inferior conforme as políticas operacionais do
agente financeiro.
1.6.1.3) Financiamento Indireto (via Agentes Financeiros Credenciados). Por
meio de recursos repassados pela rede de agentes financeiros credenciados junto ao
BNDES. Objetivo: em linha com os objetivos do Fust, apoio financeiro à PSTs MPMEs por
meio de agentes financeiros repassadores. Remuneração do BNDES: limitada a 1,65% ao
ano. Taxa de Risco de Crédito do Agente Repassador: variável conforme política de
crédito dos agentes repassadores. O BNDES poderá estabelecer um teto para o custo
total do financiamento por parte do agente repassador. Financiamento de até 100% do
investimento. Prazo de financiamento de até 20 anos, podendo ser inferior conforme as
políticas operacionais do agente financeiro.
1.6.2) Não Reembolsável. O apoio será realizado por meio de Chamadas
Públicas ou outro meio aprovado pelo CG-Fust, segundo suas orientações e diretrizes. Em
função da priorização legal do Fust ao tema, o recurso não reembolsável captado pelo
BNDES será preferencialmente utilizado para pontos públicos de interesse, em especial,
Educação conforme o Programa 1. Objetivo: contribuir, preferencialmente, para o objetivo
de dotar todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga em
qualidade adequada e apoiar projetos integrados para conexão de escolas da rede
pública, incluindo infraestrutura, serviços de conexão, soluções de TI de base pedagógica
e assessoria técnica para planejamento, contratação e utilização de conectividade.
Remuneração do BNDES limitada a 3% dos recursos financeiros efetivamente aplicados. O
apoio será realizado pelo BNDES por meio de Chamadas Públicas ou outro meio aprovado
pelo CG-Fust, segundo suas orientações e diretrizes.
1.6.3) Garantia. Não haverá alocação de recursos nesse tipo de apoio em
2025.
2) aprovar o repasse da totalidade de recursos dos Programas 1 e 2 do
exercício de 2025 ao BNDES, incluindo possíveis suplementações orçamentárias,
observando-se o Plano de Aplicação de Recursos 2025-2027 (12467852) e os recursos
disponíveis para cada ação orçamentária relativa ao Fust, no momento da assinatura do
aditivo ao contrato; e
3) suspender o prazo de apresentação do PAR relativo ao Programa 3 para
todos os agentes financeiros, determinando que sejam realizadas as providências para
consecução do Programa 3, de forma que dê possibilidade de participação de todos os
agentes financeiros na aplicação de recursos do Fust.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada;
3. Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente,
com ausência justificada;
4. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações de Pequeno
Porte ainda não designado pelo Ministério das Comunicações; e
5. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das
Comunicações.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho