DECISÃO SUROD Nº 693, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 693, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria SUROD Nº 200/2019, de
25/06/2019, referente a regularização, conservação e
manutenção de acesso na faixa de domínio da
Rodovia BR-101/SC no km 170+530, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 003/2007, de
interesse do POSTO JÓIA DA BR LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50545.307896/2019-94, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria SUROD nº 200/2019, de 25/06/2019, publicada no
D.O.U. de 27/06/2019, substituindo o responsável pela regularização, conservação e
manutenção de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC no km 170+530, pista
Sul, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 003/2007, em Tijucas/SC, que passará para a responsabilidade do POSTO
JÓIA DA BR LTDA.
Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. deverá encaminhar à
Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão
Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA