RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 12)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República
do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso XI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, e o art. 2º, inciso XI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º O Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, de 03 de junho de 2025, anexo a esta Resolução, será executado e cumprido integralmente em
seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE
Sexagésimo Nono Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados
Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa
e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA a Resolução MCS-CH N° 01/2024, emanada da XIX Reunião Ordinária da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica N° 35,
celebrada no dia 26 de novembro de 2024,
CONVÊM EM:
Artigo 1º.- Substituir integralmente o Anexo 13, "Regime de Origem", do Acordo de Complementação Econômica N° 35 pelo Regime de Origem que consta como Anexo
e faz parte deste Protocolo.
Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor, bilateralmente entre a República do Chile e cada Estado Parte do MERCOSUL, sessenta (60) dias depois da data em
que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar aos países signatários o recebimento das notificações da República do Chile e de cada Estado Parte do MERCOSUL informando do
cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.
Artigo 3º.- Revogar os seguintes Protocolos Adicionais ao ACE N° 35:
(a) Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional;
(b) Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional;
(c) Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional; e
(d) Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional.
Artigo 4º.- Não obstante o mencionado no Artigo anterior, os requisitos e certificações exigidos conforme os Protocolos referidos nesse Artigo poderão ser admitidos
até seis (6) meses após a entrada em vigor deste Protocolo.
Artigo 5º.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária deste Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco,
em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Alan Claudio Beraud; Pelo Governo da
República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Mario Lubetkin; Pelo Governo da República do Chile: Patricio Morales Fernández.
ACE Nº 35