RESOLUÇÃO GECEX Nº 752, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 752, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento
jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado
Comum do Mercosul nº 01/25.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e considerando o disposto nas Decisões nº 07/94, 22/94, 68/00, 31/03,
38/05, 59/07, 28/09, 58/10, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do
MERCOSUL, tendo em vista a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30
de junho de 2025, resolve:
Art. 1º A Decisão MERCOSUL/CMC/DEC. nº 01/25, anexa a esta Resolução, será
executada e cumprida integralmente em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê