PORTARIA Nº 432, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 432, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera o art. 1º da Portaria Inep nº 147, de 04 de
setembro de 2008, que dispõe sobre a
regulamentação do art. 17 da Portaria MEC nº 458,
de 5 de maio de 2020, no que se refere à
fundamentação teórico-metodológica do Exame
Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos - ENCCEJA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do
Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020,
e considerando o que consta no Processo SEI nº 23036.003414/2025-45, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria INEP nº 147, de 4 de setembro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Regulamentar o art. 17 da Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020,
e definir a fundamentação teórico-metodológica do Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, pela Matriz de Competências e Habilidades
(Anexo I), pela Tabela para Elaboração de Instrumentos de Avaliação (Anexo II), pela
Matriz de Competências para Redação (Anexo III) e pela Interpretação dos Resultados do
Encceja (Anexo IV), no nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio."
(NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Portaria INEP nº 147, de 4 de setembro de
2008, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 124, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Homologa a decisão ad referendum que altera o
anexo II da Resolução nº 60, de 21 de setembro
de 1992, deste Conselho que estabelece critérios
de atribuições de carga horária para os docentes
da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes.
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista
o que consta do Processo Digital nº 23068.019073/2025-52 - GABINETE DA REITORIA
- GR, do parecer da Comissão de Política Docente, e ainda, a aprovação da plenária
por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2025, resolve:
Art. 1° Esta Resolução homologa a decisão ad referendum do Reitor deste
Conselho que alterou a Resolução nº 60, de 21 de setembro de 1992, do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão - Cepe da Universidade Federal do Espírito Santo -
Ufes.
Art. 2° O Anexo II da Resolução nº 60, de 1992, que trata de "ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS QUE EXIGEM ATÉ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DE DEDICAÇÃO", fica
acrescido dos seguintes cargos:
"- Membro do Banco de Responsáveis pela condução de Processos
Correcionais
- Coordenador de Empreendedorismo Inovador, e Coordenador do Escritório
de Projetos"(NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA LOPES VICTOR
Na Presidência
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 125, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução/CEPE/UFES nº 106, de 18 de
novembro de 2024, que estabelece normas para
Concurso Público para Professor(a).
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista
o que consta do Processo Digital nº 23068.061528/2024-51 - COMISSÃO DE POLÍTICA
DOCENTE - CPD/CEPE, a Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, o
parecer da Comissão de Política Docente, e ainda, a aprovação da plenária por
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2025, resolve:
Art. 1° A ementa da Resolução/Cepe/Ufes nº 106, de 18 de novembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Estabelece normas para Concurso Público para Professor(a) Assistente-A."
Art. 2° A Resolução/Cepe/Ufes nº 106, de 18 de novembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° As vagas na carreira do Magistério Superior da Universidade Federal
do Espírito Santo - Ufes serão preenchidas mediante concurso público de provas e
títulos para o provimento do cargo de Professor(a) Assistente-A." (NR)
"Art. 35. .....................................................................................
I - os(as) candidatos(as) ao cargo de Professor(a) Assistente-A deverão ser
portadores(as) de título de Doutor(a) ou de Livre Docência ou de Mestre(a) ou de
Notório Saber dentro da área de conhecimento do concurso.
§ 1° Nos casos de concurso para o cargo de Professor(a) Assistente-A em
que não haja candidatos(as) com título de doutor(a), a Ufes poderá dispensar, no edital
do concurso, a exigência desse título, substituindo-a pela exigência do título de
mestre(a) ou de especialista, desde que se trate de provimento para área de
conhecimento com grave carência de detentores(as) da titulação acadêmica de
doutor(a), ou de localidade para a qual não haja inscritos(as) portadores(as) da referida
titulação, conforme decisão fundamentada pelo departamento requerente, que deve
ser aprovada pelo conselho departamental do centro a que corresponde e remetida ao
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - Cepe para aprovação final, de acordo com
o § 3º do art. 8º da Lei nº 12.863, de 24 de setembro 2013.
.............................................................................." (NR)
"Art. 48. .........................................................................
§ 1° Nos concursos para Professor(a) Assistente-A, todos(as) os(as)
membros(as) das comissões examinadoras deverão ser detentores do título de
doutor(a).
................................................................................ (NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA LOPES VICTOR
Na Presidência
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
RETIFICAÇÃO
Na publicação no DOU de 03/07/2025, Seção 1, página 25, nos termos a seguir:
onde se lê: PORTARIA Nº 622, DE 7 DE JULHO DE 2025..., leia-se: PORTARIA Nº 622, DE 2
DE JULHO DE 2025..., permanecendo inalterados os demais termos.
MARIA JOSÉ DE SENA
Reitora