PORTARIA Nº 464, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 464, DE 3 DE JULHO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Ministério da
Educação, a política de afastamentos de
servidores(as) para participação em programas de
pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado
e pós-doutorado).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
competências, considerando a Portaria MEC nº 1.819, de 1 de setembro de 2023,
alterada pela Portaria MEC nº 769, de 6 de agosto de 2024, observados os termos da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de
2019; do Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020; da Instrução Normativa SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021; e da Portaria MEC nº 269, de 3
de maio de 2021, resolve:
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, a política
de afastamentos de servidores(as) para participação em programas de pós-graduação
stricto sensu no Brasil e/ou no exterior.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva do Ministério da
Educação - SGA/SE/MEC, por meio do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores do
Ministério da Educação - Cetremec, conduzirá processo seletivo destinado à autorização para
afastamento de servidores(as) do MEC para participarem de programas de pós-graduação stricto sensu.
Art. 3º Poderão participar do processo de seleção:
I - servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal e em exercício no
MEC;
II - servidores cedidos de órgãos, entidades e empresas da Administração
Pública Federal e em exercício no MEC; e
III - servidores integrantes de carreiras descentralizadas em exercício no
MEC, quando não houver legislação própria.
Parágrafo único. É vedada a concessão de afastamento para servidor público
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vínculo efetivo.
Art. 4º O afastamento somente será concedido para:
I - participação em programas de pós-graduação stricto sensu no exterior
cuja qualidade da instituição de ensino seja atestada por meio de classificações
internacionais ou acreditações;
II - participação em programas de pós-graduação stricto sensu no País que
tenham obtido, na última avaliação, pelo menos o conceito 4 (quatro) na escala da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, observado o
parágrafo 3º deste artigo; ou
III - participação em pós-doutorado, desde que esteja vinculado à instituição
de ensino ou programa cuja qualidade atenda aos critérios dispostos neste artigo.
§ 1º Para o ateste de qualidade disposto no inciso I do caput, somente
serão aceitos cursos de pós-graduação stricto sensu que integram acordo de cooperação
internacional com a participação da Capes, os quais serão definidos em ato do MEC,
conforme disposto no art. 9º desta Portaria.
§ 2º Para o ateste de qualidade disposto no inciso I do caput, os
documentos em idioma estrangeiro deverão ser inseridos no processo, juntamente com
a cópia do documento em tradução livre para a língua portuguesa.
§ 3º Para os casos de programas de pós-graduação profissionais ou de
escolas de governo, permite-se o afastamento para participação em programas que
tenham obtido, na última avaliação, pelo menos o conceito 3 (três) na escala da
Capes.
Art. 5º O afastamento não poderá exceder os prazos máximos a seguir,
vedada a prorrogação:
I - até 24 (vinte e quatro) meses, no caso de mestrado;
II - até 48 (quarenta e oito) meses, no caso de doutorado; e
III - até 12 (doze) meses, no caso de pós-doutorado.
Parágrafo único. Nos casos de afastamentos concedidos para prazos
inferiores aos estabelecidos nos incisos do caput, poderá ser concedida prorrogação de
prazo até o limite máximo, mediante solicitação no Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, acompanhada de justificativa do(a) servidor(a) e da instituição de ensino,
observado o prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento vigente.
Art. 6º Poderá pleitear afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu no Brasil e/ou no exterior o(a) servidor(a) que:
I - tenha cumprido o período mínimo de efetivo exercício na carreira, de 3
(três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado e pós-doutorado, incluindo-
se o período de estágio probatório;
II - não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou
para gozo de licença capacitação nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento, no caso de mestrado e doutorado, e nos 4 (quatro) anos anteriores à data
da solicitação de afastamento, no caso de pós-doutorado;
III - não apresente pendências relativas a afastamentos anteriores para
participação em programas de pós-graduação stricto sensu ou em qualquer outro
programa de capacitação ofertado pelo MEC;
IV - não esteja afastado ou suspenso de suas funções por força de medida
disciplinar, bem como que não possua penalidade correcional vigente; e
V - tenha obtido nota igual ou superior a 91 (noventa e um) pontos no
último ciclo de avaliação de desempenho individual.
Art. 7º O(A) servidor(a), conforme os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, terá que ressarcir ao erário os eventuais gastos com seu
aperfeiçoamento e o valor equivalente à remuneração percebida durante o período em
que esteve afastado, nos seguintes casos:
I - desistência injustificada após o início do programa;
II - não obtenção do certificado ou diploma que justificou seu afastamento,
salvo na hipótese comprovada de caso fortuito ou de força maior; ou
III - não apresentação da documentação de que trata o inciso II do art. 29
desta Portaria.
Parágrafo único. Nos casos descritos nos incisos do caput, o(a) servidor(a)
não poderá se inscrever em novo processo seletivo pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses a contar da comunicação para pagamento da reposição ao erário.
Art. 8º Poderão usufruir de afastamento para participação em programa de
pós-graduação stricto sensu no âmbito do MEC até, no máximo, 2% (dois por cento) da
força de trabalho da unidade organizacional.
§ 1º Eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
§ 2º Entende-se por unidade organizacional o Gabinete do Ministro, a
Secretaria-Executiva, as Subsecretarias vinculadas à Secretaria-Executiva, as Secretarias
finalísticas e o Conselho Nacional de Educação.
§ 3º Caso haja retorno antecipado dos(as) servidores(as) afastados(as) ou
não haja prorrogação de afastamentos vigentes, o quantitativo de vagas disponíveis
poderá ser atualizado e divulgado pelo Cetremec.
PROCESSO SELETIVO
Art. 9º O Cetremec estabelecerá anualmente, por meio de portaria, o
cronograma do processo seletivo, os quantitativos de vagas autorizadas, os temas de
interesse do MEC, os critérios de seleção e classificação que serão observados para
análise do pleito, bem como os modelos de documentos que deverão ser
preenchidos.
Art. 10. O processo seletivo será organizado em duas fases:
I - habilitação: de caráter eliminatório, com a finalidade de verificar o
cumprimento dos requisitos para participação no certame; e
II - classificação: de caráter eliminatório e classificatório, com a finalidade de
avaliar e classificar os projetos de pesquisa e as exposições de motivos.
Art. 11. A inscrição no processo seletivo deverá ser realizada no Sistema
Eletrônico de Informação - SEI, em processo específico, e deverá conter os seguintes
documentos:
I - requerimento específico, conforme modelo disponibilizado no SEI,
contendo:
a) informações funcionais;
b) dados do programa para o qual se solicita o afastamento; e
c) período de solicitação do afastamento.
II - exposição de motivos, demonstrando:
a) alinhamento do projeto de pesquisa com os temas de interesse do
MEC;
b) relevância e aplicabilidade dos resultados da pesquisa proposta para o
MEC;
c) importância das competências a serem desenvolvidas, considerando as
atribuições do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do(a)
servidor(a) e/ou da área de competências da unidade de exercício;
d) razão pela qual a participação no programa de pós-graduação stricto
sensu não pode ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo efetivo ou mediante
compensação de horário; e
e) indicação da necessidade constante do Plano de Desenvolvimento de
Pessoas - PDP do MEC relacionada ao projeto de pós-graduação stricto sensu.
III - ofício com anuência prévia da chefia imediata e do dirigente máximo da
unidade de exercício, conforme modelo disponível em ato a que se refere o art. 9º
desta Portaria;
IV - projeto de pesquisa aprovado no âmbito do programa de pós-graduação
stricto sensu;
V - comprovante do conceito do programa pretendido, de acordo com a
escala da Capes, no caso de programa de pós-graduação stricto sensu no País;
VI - comprovante que demonstre que o curso integra acordo de cooperação
internacional com a participação da Capes, no caso de programa de pós-graduação
stricto sensu no exterior, nos termos do art. 4º.
VII - termo de compromisso e responsabilidade, conforme modelo definido
em ato a que se refere o art. 9º desta Portaria.
VIII - currículo atualizado do Banco de Talentos disponível no SouGov (versão
pdf);
IX - extratos do SIAPE/SIGEPE, contendo informações sobre afastamentos e
licenças usufruídas em cada órgão ou entidade onde o(a) servidor(a) já esteve
alocado(a) desde o ingresso na carreira;
X - apresentação de certidão negativa correcional, a qual deverá ser
solicitada à Corregedoria do MEC, por meio de processo específico no SEI; e
XI - declaração do(a) servidor(a) comprometendo-se a pedir exoneração do
cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, a contar da data de início do
afastamento.
Parágrafo único. É obrigatória a apresentação do projeto de pesquisa mesmo
nos casos em que a instituição de ensino não faça essa exigência.
Art. 12. O Cetremec verificará o cumprimento dos requisitos para
participação no certame nos termos desta Portaria e divulgará a lista preliminar de
candidatos(as) habilitados(as) e inabilitados(as).
Parágrafo único. O(A) candidato(a) será considerado(a) inabilitado(a) do
processo seletivo em curso nos seguintes casos:
I - ausência de, pelo menos, 1 (um) dos documentos previstos no art.
11;
II - não atendimento às disposições do art. 6º desta Portaria; ou
III - envio da inscrição fora do prazo e do horário estabelecidos em ato a
que se refere o art. 9º desta Portaria.
Art. 13. Caberá recurso da etapa de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação da lista preliminar.
Art. 14. O Cetremec divulgará a lista definitiva de candidatos(as)
habilitados(as) nos canais de comunicação interna do MEC, em até 5 (cinco) dias úteis
após o encerramento do prazo de recurso.
Art. 15. Os(As) candidatos(as) habilitados(as) passarão à fase de classificação,
a qual consiste na análise da documentação enviada, de acordo com os critérios de
seleção previstos por esta Portaria e normativos estabelecidos anualmente.
§ 1º Para a avaliação, a pontuação e a classificação dos(as) candidatos(as),
será constituída comissão de seleção interna composta por 3 (três) servidores(as) do
Cetremec.
§ 2º O Cetremec poderá, avaliando a necessidade e o quantitativo de
solicitações apresentadas, convidar até 2 (dois) membros de outras unidades da
SGA/SE/MEC para participar da comissão de seleção.
§ 3º Na comissão de seleção, é vedada a participação de servidor(a) que:
I - seja cônjuge ou companheiro(a), mesmo que divorciado(a) ou separado(a)
judicialmente, de candidato(a) no processo de seleção;
II - seja parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato(a)
no processo de seleção;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente, ou seu cônjuge ou
companheiro(a), contra candidato(a) no processo de seleção; e
IV - esteja pleiteando participação no mesmo processo de seleção.
§ 4º Os membros da comissão de seleção assinarão declaração de ausência
de conflitos de interesses, conforme modelo disponibilizado em portaria específica.
Art. 16. Nos casos de empate na pontuação, serão utilizados os seguintes
critérios de desempate, na ordem que se apresenta:
I - não ter se afastado ou ter se afastado anteriormente por menor tempo
para participação em programa de pós-graduação stricto sensu;
II - ter maior tempo de trajetória profissional no MEC, órgão central,
considerando tempo de serviço no MEC e na atual unidade de lotação;
III - ter maior idade;
IV - ter maior pontuação no último ciclo de avaliação de desempenho
individual; e
V - ter maior pontuação de aprovação no projeto de pesquisa.
Art. 17. A consolidação da ficha de análise dos projetos de pesquisa será
realizada pelo Cetremec em ata ou documento similar.
Art. 18. O Cetremec divulgará a lista preliminar de candidatos(as)
classificados(as) no processo seletivo nos canais de comunicação interna do MEC.
Art. 19. Caberá recurso da etapa de classificação no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data de divulgação da lista preliminar.
Art. 20. O resultado final do processo seletivo será publicado no Boletim de
Pessoal e Serviço do MEC.
EFETIVAÇÃO DO AFASTAMENTO
Art. 21. O(A) servidor(a) selecionado(a) e classificado(a) no resultado
definitivo, cujo afastamento for autorizado, deverá enviar ao Cetremec, no prazo de 10
(dez) dias úteis, a contar da publicação do resultado final do processo seletivo, por
meio de processo no SEI:
I - comprovante de matrícula ou documento análogo fornecido pela
instituição de ensino que ateste a aprovação no processo seletivo da instituição; e
II - requerimento, conforme o caso, de exoneração ou dispensa do cargo em
comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data prevista
para início do afastamento.
Art. 22. Será considerado desistente, portanto desclassificado, o(a)
servidor(a) convocado(a) que não apresentar a documentação de matrícula e o
requerimento de exoneração ou dispensa do cargo ou função.
Parágrafo único. No caso de desistência de que trata o caput, o Cetremec
convocará os(as) próximos(as) candidatos(as) classificados(as) até o limite das vagas,
seguindo a ordem de classificação.
Art. 23. O Cetremec encaminhará à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
do MEC processo com a solicitação de afastamento dos(as) servidores(as)
classificados(as) dentro do número de vagas do MEC.
Art. 24. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do MEC elaborará a
portaria de autorização dos afastamentos dos(as) servidores(as) selecionados(as) nos
termos desta Portaria.
Parágrafo único. Para a elaboração da portaria de autorização do
afastamento do(a) servidor(a), a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do MEC
poderá exigir apresentação de documentação complementar, nos termos do Decreto nº
9.991, de 28 de agosto de 2019, e respectivas normas regulamentadoras.
Art. 25. A autorização de afastamento no âmbito desta Portaria será
concedida pela Secretaria-Executiva do MEC.
RETORNO DO AFASTAMENTO E COMPROVAÇÃO
Art. 26. O(A) servidor(a) deverá retornar às atividades no primeiro dia útil
após o término do prazo de afastamento, apresentando-se à Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas do MEC.
Art. 27. O afastamento poderá ser interrompido, a qualquer tempo, a pedido
do(a) servidor(a) ou no interesse da Administração, condicionado à edição de ato da
autoridade que concedeu o afastamento.
§ 1º A interrupção do afastamento, a pedido do(a) servidor(a) ou motivada
por caso fortuito ou força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que
comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no
período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de
interrupção, bem como comprovada a continuidade na ação de desenvolvimento que
motivou o afastamento.
§ 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos
dias de licença na hipótese prevista no § 1º do caput serão avaliadas pelo Cetremec.
§ 3º O(A) servidor(a) que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento
deverá ressarcir ao erário o valor da remuneração percebida durante o período de
afastamento, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto no §1º do caput.
Art. 28. Em situação excepcional, caso o(a) servidor(a), durante o período de
afastamento, necessite alterar a instituição de ensino e/ou o tema de estudo previsto
no projeto de pesquisa, desde que obedecidos os critérios estabelecidos para o
processo seletivo do qual participou, deverá justificar a necessidade e informar as
mudanças ao Cetremec, devendo o novo projeto estar alinhado aos temas de interesse
do MEC que serão estabelecidos anualmente no Plano de Desenvolvimento de Pessoas
- PDP, observado o art. 9º desta Portaria.
Art. 29. São deveres do(a) servidor(a) autorizado(a) a se afastar:
I - encaminhar, anualmente, relatório parcial de atividades desenvolvidas no
ano anterior enquanto perdurar o afastamento;
II - apresentar ao Cetremec, em até 30 (trinta) dias após o fim do prazo do
afastamento, os seguintes documentos, referentes à realização da ação de
desenvolvimento que motivou o afastamento:
a) certificado, diploma ou documento equivalente;
b) histórico escolar ou documento equivalente;
c) relatório de atividades desenvolvidas; e
d) arquivo eletrônico da dissertação, tese ou equivalente, com a aprovação
institucional, e o respectivo link do repositório da instituição de ensino, se
disponível;
III - permanecer, após o retorno, em exercício em órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, preferencialmente na unidade do MEC em que o
servidor se encontrava lotado no momento do afastamento, por período, no mínimo,
igual ao do afastamento.
§ 1º No caso de cursos de pós-graduação stricto sensu realizados em
instituições estrangeiras, o(a) servidor(a) deverá apresentar o reconhecimento de
diploma por Instituição de Educação Superior - IES.
§ 2º Caso o(a) servidor(a) venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria antes de cumprido o período obrigatório de permanência, previsto no §
4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverá ressarcir ao erário
os eventuais gastos com seu aperfeiçoamento e o valor da remuneração percebida
durante o período de afastamento, proporcionalmente ao tempo que reste para
completar o referido período, conforme definido nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de
1990.
§ 3º O(a) servidor(a) poderá ser convidado(a) a participar de atividades de
disseminação dos conhecimentos promovidas pelo Cetremec.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os casos omissos serão deliberados pela Subsecretaria de Gestão
Administrativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - SGA/SE/MEC.
Art. 31. Ficam revogados os arts. 43 a 49 e o art. 52 da Portaria MEC nº
269, de 3 de maio de 2021.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA