ACÓRDÃO Nº 1400/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1400/2025 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento do Acórdão 989/2024 - TCU - Plenário proferido
nos autos do TC 010.769/2022-6, sob a relatoria do Exmo. Ministro Jhonatan de Jesus,
com base na auditoria operacional empreendida em 2022 para avaliar as ações da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) destinadas a fiscalizar a execução dos
investimentos obrigatórios referentes ao contrato de prorrogação antecipada da
concessão ferroviária da Malha Paulista.
Considerando a análise técnica realizada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), constante da
peça 18, a qual concluiu pelo cumprimento da determinação contida no item 9.1 do
mencionado Acórdão, bem como pela implementação dos subitens 9.2.3 e 9.2.5, pelo
andamento das ações relativas aos subitens 9.2.1 e 9.2.2, e pela não implementação do
subitem 9.2.4;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar atendida a determinação constante do item 9.1 e
implementadas as recomendações previstas nos subitens 9.2.3 e 9.2.5 do Acórdão
989/2024 - TCU - Plenário;
b) considerar em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do referido
Acórdão;
c) considerar não implementado o subitem 9.2.4;
d) determinar a restituição dos autos à AudPortoFerrovia para
prosseguimento do monitoramento das recomendações remanescentes, em cumprimento
ao Acórdão 989/2024 - TCU - Plenário;
e) Dar ciência à ANTT do teor do presente Acórdão.
1. Processo TC-018.251/2024-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.