ACÓRDÃO Nº 1375/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1375/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.028/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo (17.312.597/0001-02); Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39).
3.1. Agravante: Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rômulo Martins Nagib (19.015/OAB-DF), Luís Gustavo
Orrigo Ferreira Mendes (45.233/OAB-DF) e outros, representando a Mongeral Aegon Seguros e
Previdência S/A; André de Sá Braga (11.657/OAB-DF), Marcelo Roberto de Carvalho Ferro
(60.770/OAB-DF) e outros, representando a Icatu Seguros S.A.; Carina Bellini Cancella
(233.281/OAB-SP), representando a Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de indícios de
irregularidades na Concorrência 90001/2024, destinada à contratação de seguro específico
para cobertura de riscos atuariais para participantes do Plano Executivo Federal (ExecPrev), do
Plano Legislativo Federal (LegisPrev) e de outros planos ofertados pela Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. conhecer do agravo interposto pela Icatu Seguros S.A. e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 229/2025-TCU-
Plenário, permitindo, assim, a continuidade da plena execução do Contrato 18/2024;
9.3. dar ciência à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre
as seguintes impropriedades na Concorrência 90001/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, concernentes à ausência de:
9.3.1. justificativa nos estudos prévios à licitação no sentido de demonstrar, de
forma clara e objetiva, os critérios e os fundamentos técnicos e atuariais utilizados para adoção
dos pesos de 90% e de 10% para os componentes de preço P1 (L; FCBE) e P2 (L; PAR),
respectivamente, o que contraria o art. 31, caput, da Lei 13.303/2016 c/c o art. 8º, I, da Lei
12.618/2012, com redação dada pela Lei 14.463/2022, e os princípios da transparência, da
motivação e do julgamento objetivo;
9.3.2. justificativa expressa no edital para fixação dos pesos de 60% e de 40% em
relação às pontuações de técnica e de preço das propostas das licitantes, respectivamente, em
afronta à pacífica jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 768/2013, 546/2011,
309/2011 e 1.597/2010, todos do Plenário;
9.3.3. provisão explícita de Incurred But Not Reported (IBNR) - legalmente exigida
de empresas seguradoras, nos termos do art. 9º da Circular da Superintendência de Seguros
Privados (Susep) 648/2021 - no cálculo efetuado para demonstração da exequibilidade do
preço ofertado pela Icatu Seguros S.A, conjugada com a falta de comprovação expressa de que
tal provisão foi compensada pela manutenção dos valores de indenização associados a evento
atípico, como a crise sanitária provocada pela pandemia de covid-19, a violar o princípio do
julgamento objetivo, previsto no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016 c/c o art. 8º, I, da Lei
12.618/2012, com redação dada pela Lei 14.463/2022.
9.4. informar a representante e os interessados acerca desta deliberação.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1375-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.