PORTARIA MPS Nº 1.406, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 1.406, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos da Portaria MPS n. 1.109, de 6 de
maio de 2025 (Processo n. 10128.028782/2025-25).
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS n. 1.109, de 6 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º-A O afastamento para missão no exterior, inclusive de servidores das
entidades vinculadas, será autorizado pelo Ministro de Estado da Previdência Social.
Parágrafo único. As autorizações de licenças e afastamentos para ações de
desenvolvimento deverão observar o disposto no art. 10. (NR)"
"Art. 7º A nomeação, exoneração e posse dos titulares e substitutos eventuais de
Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas no âmbito do
Ministério da Previdência Social fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da
Previdência Social. (NR)
§ 1º A nomeação para provimento de cargo em comissão e a designação para
ocupação de função de confiança de Diretor do INSS fica condicionada à prévia autorização
pelo Ministro de Estado, como instância de governança. (NR)
§ 2º A nomeação para provimento de cargo em comissão e a designação para
ocupação de função de confiança de Superintendente Regional ou de Gerente-Executivo do
INSS será de competência do Ministro de Estado. (NR)
§ 3º Ressalvado o disposto nos parágrafos anteriores, os atos previstos no caput
ficam subdelegados aos dirigentes máximos das entidades vinculadas." (NR)
"Art. 8º-A Os atos de autorização de cessão ou de disponibilidade para requisição
de servidores vinculados ao INSS ou à PREVIC serão previamente submetidos ao Ministro de
Estado para ciência, como instância de governança." (NR)
"Art. 10. ................................................................................................
I - concessão e interrupção dos afastamentos para participação em ações de
desenvolvimento de que tratam os incisos I a IV do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto
de 2019; (NR)
............................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL