ACÓRDÃO Nº 1398/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1398/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de supostas irregularidades no Instituto
Federal do Amazonas (Ifam), relacionadas à violação de direitos da pessoa com
deficiência (PCD) e transtorno do espectro autista (TEA), pelo Coordenador da
Corregedoria Geral (CCG), Sr. Carlos Yuri Barros de Souza.
Considerando que a matéria central da denúncia "suposta discriminação
sistemática contra servidor PCD/TEA por parte do Coordenador da Corregedoria Geral
(CCG) do Ifam, envolvendo a negação de adaptações razoáveis (como a presença de
psicólogo em reunião) e o arquivamento sumário de denúncias de discriminação" não é
de competência do Tribunal de Contas da União;
considerando que a atuação do TCU se volta à fiscalização de políticas
públicas e da gestão de recursos federais, e não à análise de "casos em concreto" de
assédio ou discriminação, os quais são de competência dos institutos, corregedorias,
Ministério Público e Poder Judiciário;
considerando que não se verifica a existência de interesse público imediato
ou prejuízo ao erário que justifique a intervenção do TCU;
considerando que o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU) exige a apresentação de indícios mínimos de ilegalidade ou irregularidade para
o conhecimento de denúncia, requisito não satisfeito nos autos;
considerando, ainda, que a denúncia não está acompanhada de indícios
suficientes da irregularidade alegada, e que o arquivamento sumário de processos é uma
modalidade prevista na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999, art. 17)
e, por si só, não configura irregularidade;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, ante o descumprimento dos requisitos
de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do RI/TCU;
b) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante e ao Instituto
Federal do Amazonas - Ifam; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso VI, do
RI/TCU.
1. Processo TC-000.991/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.