DESPACHO Nº 2.023, DE 1º DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 302. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/07/2025

DESPACHO Nº 2.023, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.019058/2025-89, decide:
não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia
Guanabara Transmissão de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 28.438.913/0001-03 com
vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso - PVA, até o
julgamento final do mérito do pedido de excludente de responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas