ACÓRDÃO Nº 1393/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1393/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada por
determinação da Decisão 534/2002-TCU-Plenário, prolatada no âmbito do processo TC-
008.148/1999-6, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação
de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos
convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Contrato de Repasse 42.321-
81/1997, firmado com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando
a execução de ações relativas ao Programa PASS (implantação do serviço de coleta e
tratamento de resíduos sólidos), no valor de R$ 450.000,00;
Considerando que, por meio do Acórdão 3270/2010 - Plenário, o Tribunal
julgou irregulares as contas de Carmina Carmen Lima Barroso Moura, Francisco de Assis
Sousa, João Araújo da Silva Filho, Sonia Maria de Carvalho Barroso, Eliseu Barroso de
Carvalho Moura, Walter Pinho de Lisboa Filho, João da Silva Neto, Maurie Anne Mendes
Moura, Wellington Manoel da Silva Moura, Construssonda Construções Ltda. e E.B.C. -
Empresa Brasileira de Construções Ltda, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
do débito apurado e aplicando-lhes, individualmente, multa, com fundamento no art. 57
da Lei 8.443/1992;
Considerando que a responsável Carmina Carmen Lima Barroso Moura
(055.517.223- 68), faleceu em 12/7/2013 (peça 81, p. 3), antes, portanto, do trânsito em
juntado da decisão condenatória, ocorrido em 17/3/2015 (peça 169);
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade de multa;
Considerando o entendimento desta Corte de Contas de que o falecimento
do responsável, se ocorrido antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório,
extingue a punibilidade do agente, cabendo a revisão de ofício da decisão para excluir
a penalidade aplicada (Acórdão 6.713/2020-TCU-Primeira Câmara, 2.976/2012-TCU-
Primeira Câmara e 3.429/2015-TCU-Segunda Câmara);
Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005,
o Tribunal, mediante proposta do relator, da secretaria instrutora ou do Ministério
Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor
que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela
Resolução-TCU 235/2010, de acordo com os pareceres nos autos, em proceder à revisão
de ofício do Acórdão 3270/2010 - Plenário, para excluir do seu subitem 9.4 a multa
aplicada a Carmina Carmen Lima Barroso Moura, em razão de seu falecimento ocorrido
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, e adotar a medida transcrita no
subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-020.638/2004-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.652/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.650/2018-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 036.990/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 037.710/2018-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 036.738/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.649/2018-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 039.207/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.929/2018-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 039.249/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.653/2018-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 036.819/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Carmina Carmen Lima Barroso Moura (055.***.***-68);
Construsonda Construções Ltda (01.600.175/0001-00); Eliseu Barroso de Carvalho Moura
(054.***.***-53); Francisco de Assis Sousa (308.***.***-34); Joao Araujo da Silva Filho
(128.***.***-91); Joao da Silva Neto (239.***.***-72); Jose Olivan de Carvalho Moura
(159.***.***-68); Maurie Anne Mendes Moura (854.***.***-34); Osaka Engenharia
Indústria e Comércio Ltda (63.586.077/0001-05); Procel-projetos Construções e
Eletrificações Ltda - Me (02.148.299/0001-51); Sonia Maria de Carvalho Barroso
(407.***.***-00); T K M Construções Projeto e Rep Comerciais Ltda (01.118.613/0001-
90); Walter Pinho Lisboa Filho (074.***.***-68); Wellington Manoel da Silva Moura
(170.***.***-49); e B C - Empresa Brasileira de Construções Ltda (01.628.340/0001-
24).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB-MA), Ilan
Kelson de Mendonca Castro (8063-A/OAB-MA) e outros, representando Eliseu Barroso de
Carvalho Moura; Jose Norberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI), representando Francisco
de Assis Sousa; Thaynara Santos Fernandes (7795/OAB-PI), representando Wellington
Manoel da Silva Moura; Anna Carolina Bastos Gaspar Coelho (9743/OAB-MA), Laissa
Buna Ferreira da Silva (9995/OAB-MA) e outros, representando e B C - Empresa
Brasileira de Construções Ltda; Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-MA),
representando Joao da Silva Neto; José de Ribamar Cardoso Filho (2666/OAB-MA) e
Hugo Gedeon Cardoso (8891/OAB-MA), representando Walter Pinho Lisboa Filho; Melissa
Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar o processo à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para que providencie a expedição de
notificação de todos os acórdãos prolatados nos autos ao espólio da de cujus, na pessoa
de sua inventariante ou administrador provisório.