PORTARIA Nº 9.959, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 9.959, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10729/2023/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº 53542.002440/2013-63, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 975/2020/SEI-
MCTIC, de 01 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2020,
que aplicou sanção à RÁDIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA, Fistel nº 13008003214,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Uruaçu, estado de Goiás, dando provimento ao pedido de revisão.
Art. 2º Tornar sem efeito a decisão exarada pelo Despacho nº 19/2023, de 8 de
maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023.
Art. 3º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH