RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 618, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 618, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do Referencial Brasileiro
de Procedimentos Fisioterapêuticos (RBPF) e dá
outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública
e de acordo com o deliberado na 27ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de
junho de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque
Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando que o COFFITO é órgão normatizador, com vistas a reconhecer e
amparar os procedimentos fisioterapêuticos e garantir a suficiência - em quantidade e
qualidade - de adequada assistência fisioterapêutica à população brasileira, e que
constituiu a atualização do instrumento normativo denominado "Referencial Brasileiro de
Procedimentos Fisioterapêuticos - RBPF";
Considerando os termos da decisão exarada no âmbito do Processo
Administrativo nº 08700.003473/2021-16 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- CADE;
Considerando as premissas da Organização Mundial da Saúde - OMS, por meio
da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, da
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF e da Classificação
Internacional de Intervenções em Saúde - ICHI, como parte de sua família de
classificações;
Considerando que a Comissão Nacional de Diagnósticos e Procedimentos
Fisioterapêuticos (CNDPF) desenvolveu a "Classificação Brasileira de Diagnósticos
Fisioterapêuticos - CBDF", que se relaciona diretamente com o RBPF, ao estabelecer
procedimentos de consultas, exames funcionais e intervenções fisioterapêuticas; resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do Referencial Brasileiro de Procedimentos
Fisioterapêuticos - RBPF, instituído nos termos da Resolução-COFFITO nº 561, de 28 de
março de 2022.
Art. 2º As alterações promovidas pela presente resolução no RBPF foram
analisadas e discutidas pela Comissão Nacional de Diagnósticos e Procedimentos
Fisioterapêuticos - CNDPF/COFFITO e aprovadas em Reunião Plenária do COFFITO.
Art. 3º O RBPF, anexo a esta Resolução, deve ser utilizado como referência para
a descrição dos procedimentos fisioterapêuticos, incluindo consultas, exames funcionais,
intervenções, métodos, técnicas, recursos, procedimentos e telessaúde em Fisioterapia.
Art. 4º A revisão e atualização do RBPF possui o propósito ético-deontológico
de reconhecer e amparar procedimentos fisioterapêuticos eficazes e resolutos, sob a ótica
das evidências científicas, em prol da segurança dos usuários dos serviços de
Fisioterapia.
Art. 5º O RBPF receberá atualização bienal, com colaboração mútua dos
Conselhos Regionais, das Entidades Representativas da Fisioterapia e de todos os
profissionais regularmente inscritos e ativos no Sistema COFFITO/CREFITOs.
Art. 6º O RBPF constitui-se em um instrumento básico para a caracterização dos
atos fisioterapêuticos no Sistema de Saúde Brasileiro, hierarquizando-os com base na
funcionalidade humana e nos índices de valoração profissional.
Art. 7º As diretrizes para implementação do RBPF serão coordenadas pela
Comissão Nacional de Diagnósticos e Procedimentos Fisioterapêuticos - CNDPF.
Art. 8º O RBPF viabiliza uma assistência fisioterapêutica adequada,
caracterizando procedimentos com base em recomendações científicas e demandas
epidemiológicas.
Art. 9º Compete, exclusivamente, ao COFFITO alterar o RBPF.
Art. 10. O modelo da Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos -
CBDF, assim como o RBBF, devem ser utilizados, com ética e responsabilidade, para a
descrição de alterações funcionais e estruturais, limitações de atividades e restrições de
participação social nos registros fisioterapêuticos, e respectivos procedimentos e
tratamentos, devendo ser objeto de registro no prontuário.
Art. 11. Os valores referenciais previstos no RBPF estão expressos em
Coeficiente de Valoração - CV, sendo reajustados anualmente com base no Índice de
Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC/FIPE - Setor
Saúde.
Art. 12. O atendimento realizado por especialistas profissionais e/ou por
ambientes especiais deve ser valorizado.
Art. 13. Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.
Art. 14. Fica revogada a Resolução-COFFITO nº 561, de 28 de março de
2022.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 1º DE JULHO DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000023.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 021.110-0240/2025)
APELANTES/INTERDITADOS: Dr. Joao Antonio Correa Daher - CRM/SP nº 147.001, Dra.
Marina Correa Daher - CRM/SP nº 137.567 e Dr. Walfrido Sabino de Oliveira - CRM/SP
nº 119.400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelos apelantes/interditados. Por unanimidade, foi reformada a decisão do
Conselho de origem e NÃO REFERENDADA a Interdição Cautelar Total do exercício
profissional dos apelantes, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 5 de
junho de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; MAÍRA PEREIRA
DANTAS, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000024.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (Interdição Cautelar PAe nº 000003.04/2025-
BA) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Marcelo Bonanza Machado Brito - CRM/BA nº 14.684
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/interditado. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, NÃO
REFERENDANDO a Interdição Cautelar Total do seu exercício profissional, nos termos do
voto divergente/vencedor do conselheiro Francisco Eduardo Cardoso Alves. Brasília, 5 de
junho de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FRANCISCO
EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000117.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014351/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Humberto Moraes e Silva - CRM/SP nº 89.948 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência e imprudência), 2º e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 2º e 87 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 24 de abril de 2025. (data do julgamento) MAURO LUIZ DE BRITTO
RIBEIRO, Presidente da Sessão; YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000109.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014623/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Paulo Renato Ribeiro - CRM/SP nº 117.236 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional",
prevista na alínea "e", para lhe aplicar, por maioria, a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30, 38 e 40 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto divergente/vencedor do conselheiro Bruno Leandro de
Souza. Brasília, 23 de maio de 2025. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Relator do Voto
Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000147.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.280/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Manoel Emilio de Freitas Hereda - CRM/SP nº 119.431
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (negligência), 6º, 32, 57 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 6º, 32, 57 e 87
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
da conselheira relatora. Brasília, 8 de maio de 2025. (data do julgamento) FLÁVIO
FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA SILVA LEITE,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000156.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.866-113 /2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Benedito José Roberto Cressoni - CRM /SP nº 45.951 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante /denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 51, 75, 111 e
112 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de maio de 2025. (data do julgamento) ANA
JOVINA BARRETO BISPO, Presidente da Sessão; ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000163.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000058/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Sebastião Santana Ribeiro de Faria - CRM/MG nº 59.116
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência),
17, 32, 37 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 1º, 17, 32, 37 e 87 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 18 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 9 de maio de 2025. (data do julgamento) VIVIANA DE MELLO
GUZZO LEMKE, Presidente da Sessão; ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000169.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000006/2022) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Thiago Vicente Ferro - CRM/DF nº 18.856 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 30, 38 e 40 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 9 de maio de 2025. (data do julgamento) NAZARENO
BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; MARIANE CORDEIRO ALVES
FRANCO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000175.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000019/2023) APELANTE/DENUNCIADA:
Dra. Thamara de Araujo Souza Leal - CRM/PA nº 15.774 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pela
apelante/denunciada e pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a
culpabilidade da apelante/denunciada e mantida a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao
artigo 1º (negligência e imprudência) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de maio de 2025.
(data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; JOSE
HIRAN DA SILVA GALLO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000181.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000176/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Thiago Marra Netto - CRM/MG nº 55.386 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer os recursos, dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelante/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea
"d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1718/2004 e Resolução CFM nº 1974/2011, esta
substituída pela Resolução CFM nº 2336/2023), 51, 75, 112 e 114 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 22 de maio de 2025. (data do julgamento) ADEMAR CARLOS AUGUSTO,
Presidente da Sessão; YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000195.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.269-182/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Vinicius Santos Mustafa - CRM/SP nº 193.620 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/11, art. 2º, alíneas "b" e "d"; art. 3º, alíneas "a", "g" e "k"; artigo 9º, §
1º, alíneas "a" e "b", § 2º, alíneas "a" e "f"), 51, 75, 111, 112, 115 e 118 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 18, 51, 75, 111, 112, 114 e 117 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 21 de
maio de 2025. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da
Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000199.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000011/2023) APELADO/DENUNCIADO:
Dr. Claiton Pires de Oliveira - CRM/BA nº 13.738 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelado/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe
aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 1º (negligência e imprudência), 2º, 18 (c/c Resoluções CFM nº
1.490/1998, nº 1.670/2003 e do entendimento consolidado sobre terapias experimentais
como a Ozonioterapia), 22 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de maio de 2025. (data
do julgamento), CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE
SAMPAIO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor