DESPACHO SEP-ANP Nº 875, DE 3 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 875, DE 3 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às
exigências do Contrato de Concessão 14ª Rodada de Licitações; bem como, na análise
descrita no Parecer Técnico nº 346/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4980000) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO ES-T-373 <> CONTRATO 48610.012638/2017-98 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 150,525 Unidades de trabalho (UT) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), considerando a compra da licença dos direitos de uso de
dados do Programa 0308_MT_3D_ES_LINHARES;
II-Atestar o Cumprimento de 100% do Programa Exploratório Mínimo
compromissado de 141 UTs , tendo em vista a realização de 168,687114 UTs considerando
as atividades da Tabela 2.
III-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à
devolução da garantia financeira.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
. .141 .168,687114 .100 % .0
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO . Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 3937596
. .0308_MT_3D_ES_LINHARES .Não Exclusivo .Magnetotelúrico .SEI nº 4989644
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à devolução das Garantias Financeiras pertinentes.
LUCIANO LOBO