ACÓRDÃO Nº 1374/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1374/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.279/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux (210.152/OAB-MG) e
Isabela Costa Monteiro de Barros (198.260/OAB-MG), procuradores do representante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades em contratações de publicidade custeadas com cerca de R$ 3,5 bilhões de
recursos federais no exercício de 2025,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, III, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, art.
4º, I, da Resolução-TCU 208/2015, arts. 15 a 17 da Resolução-TCU 308/2019 e art. 11 da
Resolução-TCU 346/2022, em:
9.1. não conhecer da representação;
9.2. juntar cópia das peças 1 e de 6 a 10 destes autos aos do TC 003.865/2025-8,
com vistas a fornecer subsídios para sua apreciação;
9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que constitua, com
urgência, processo de acompanhamento para avaliar a conformidade das contratações de
publicidade ora noticiadas, devendo inserir em seu escopo, no mínimo:
9.3.1 verificação dos estudos técnicos que justifiquem a necessidade, a
oportunidade e a quantificação dos recursos em publicidade;
9.3.2. exame das pesquisas de preços, do planejamento de mídia e dos parâmetros
utilizados para estimar a relação custo-benefício das campanhas;
9.3.3. análise da regularidade das licitações, incluindo as modalidades adotadas,
eventuais dispensas/inexigibilidades e outras questões relativas aos critérios de seleção das
agências de publicidade;
9.3.4. avaliação das cláusulas contratuais destinadas a assegurar transparência,
fiscalização e efetividade aos serviços de publicidade;
9.3.5. verificação do cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como das disposições da Lei
14.133/2021 e demais normas correlatas.
9.4. informar os Deputados Gustavo Gayer Machado de Araújo e Nikolas Ferreira
de Oliveira acerca desta deliberação;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1374-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Revisor) e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.