ACÓRDÃO Nº 1402/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1402/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023, sob responsabilidade do
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar), com valor
estimado de R$ 25.029.094,34 (peça 4, p. 13), cujo objeto consiste na contratação de
empresa especializada em serviços técnicos de engenharia para construção do Centro de
Excelência em Cana-de-Açúcar/Senar - AR/SP, com fornecimento de material, mão de
obra e de todos os equipamentos e ferramentas necessários à plena realização dos
serviços (peça 4, p. 1).
Considerando que a matéria foi tratada no Acórdão 1.555/2024-TCU-Plenário,
cuja decisão foi no sentido de conhecer da representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, dar ciência de irregularidade identificada e arquivar o
processo;
Considerando que a licitante Civil Engenharia Ltda. foi informada dos termos
da decisão supramencionada e opôs, naquele momento processual, embargos de
declaração, embora não tenha sido conhecida como parte do processo;
Considerando que o Acórdão 2.313/2024-TCU-Plenário, ao examinar os
referidos embargos, concluiu por não os conhecer, por não atenderem aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 278, caput e § 2º, do RITCU e no art. 52, § 1º, da
Resolução-TCU-259/2014, reiterando não ser a embargante parte do processo;
Considerando que, irresignada, a mesma embargante opõe novamente, neste
momento processual, embargos de declaração alegando omissões e contradições;
Considerando que, "na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem
ser observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer,
a legitimidade e a tempestividade" (Acórdão 1.862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro
Raimundo Carreiro);
Considerando, ainda, que, ao não ser admitido como parte no processo, pois não
demonstrou razão legítima para ser habilitado nos autos, não cabe o exercício de
prerrogativas processuais, a exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade,
Considerando que "o manuseio de embargos contra uma mesma decisão pela segunda vez e
com idêntico conteúdo caracteriza pretensão meramente protelatória e tumulto ao andamento processual,
prática que configura litigância de má-fé, à luz do disposto no art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil,
(...), não impedindo o trânsito em julgado do acórdão condenatório" (Acórdão 756/2013-TCU-Plenário);
Considerando que "a interposição de embargos de declaração com nítido
caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações a esse título como
simples petição, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do
acórdão. A prática de atitude manifestamente procrastinatória pode ser caracterizada
como litigância de má-fé" (Acórdão 515/2014-TCU-2ª Câmara);
Considerando que "o princípio da lealdade processual, com a consequente
sanção à litigância de má-fé, tem plena aplicação no processo de controle externo, por
força dos artigos 14, 17 e 18, do CPC, de aplicação subsidiária à Lei 8.443/1992" (Acórdão
261/2012-Plenário);
Considerando que "formular representação ao TCU com interesses
predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar
litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" (Acórdãos
611/2020-TCU-Plenário e 11287/2021-TCU-1ª Câmara);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 143, IV, "b", e 169, V, do
RITCU, em:
(i) não conhecer dos embargos de declaração por não atenderem aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 278, caput e § 2º, do RITCU e no art. 52,
§ 1º, da Resolução-TCU-259/2014;
(ii) esclarecer o representante que a utilização desta Corte de Contas para o
atendimento de interesses privados em detrimento do interesse público pode configurar
litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 da Lei 13.105/2015,
do Código de Processo Civil, c/c os arts. 15 e 80 da mesma Lei;
(iii) arquivar o processo;
(iv) comunicar o conteúdo desta decisão ao licitante.
1. Processo TC-002.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Civil Engenharia Ltda (01.710.170/0001-22).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração
Central.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Francisco
Sousa dos Santos Neto (8134/OAB-RN), representando A & C Construções e Servicos
Eireli; Peter Alexander da Costa Lange (17740/OAB-DF), representando Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Thiago Silva Serrat de Oliveira
(29890/OAB-DF) e Rafael Papini Ribeiro (56104/OAB-DF), representando Civil Engenharia
Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.