DESPACHO Nº 2.017, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.017, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.904787/2023-79, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT, cadastrada sob o CNPJ
06.981.176/0001-58, em face da Resolução Homologatória nº 3.439, de 2025, que
homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que entraram em operação comercial após
dezembro de 2020, em atendimento ao disposto no art. 3º e no art. 7º, da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.035, de 2022, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO