PORTARIA MCOM Nº 18.456, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.456, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.025365/2024-00, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VITÓRIA S/A, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 27.419.100/0001-03, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 38 (trinta e oito), em caráter primário
e com tecnologia digital, no município de Ibatiba, estado do Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VITÓRIA S/A, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
27.419.100/0001-03, cuja renovação da outorga foi deferida por meio do Decreto de 27 de
dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 1994, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 61, de 19 de junho de 1998, publicado no
Diário Oficial de 22 de junho de 1998, para execução do serviço no município de Vitória,
estado do Espírito Santo.