PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução
NormativaSDA/MAPAnº6,de16dejaneirode2018,enoart.4.2daResoluçãodaCECAIE-XX,
nº 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo nº 21000.043128/2025-02,
resolve:
Art. 1º Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a)
médico(a) veterinário(a) Marco Aurélio Cardoso Alves, inscrita no CRMV-MA sob o nº 2868,
para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo, no âmbito do estado do
MARANHÃO.
Art. 2º O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o
Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de
Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao
PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço